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Notícias Jurídicas
PPI, abuso do direito de demandar e deferência judicial
28/07/2022
O CNJ vem de editar a Recomendação nº 129 de 15/6/2022, que "recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de...
CJF suspende pagamento de precatórios dos TRFs
27/07/2022
O Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou, nessa quinta-feira, 21 de julho, que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) suspendam o pagamento dos precatórios da Justiça Federal, relativos ao exercício de 2022. A decisão foi do...
Banco indenizará idosa por cinco empréstimos consignados contratados com assinaturas falsas
27/07/2022
Falsários contrataram 5 empréstimos consignados junto ao banco em que a autora da ação, uma idosa de 77 anos aposentada por invalidez, recebe seu benefício previdenciário. Laudo pericial grafotécnico comprovou que as assinaturas apostas nos...
Tolerância e diálogo no tratamento jurídico das famílias superendividadas
27/07/2022
Em meados dos anos noventa Norberto Bobbio escreveu em um de seus textos que "não há democracia sem costume democrático". Em outros termos, pode-se dizer que a democracia, enquanto regime político e fundamento jurídico de um Estado...