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Notícias Jurídicas
OAB/PR deve restituir valor de anuidade que ultrapassou limite legal
29/07/2022
A juíza Federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª vara Federal de Curitiba/PR, determinou que a OAB/PR se abstenha de exigir anuidades acima do valor previsto em lei, bem como restituir o valor cobrado dos últimos três anos de anuidades a duas...
BK indenizará funcionário que recebia lanche incompleto como punição
29/07/2022
O Burger King foi condenado a pagar indenização por danos morais por dar a empregado lanche incompleto para refeição como forma de puni-lo. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Lais Cerqueira Tavares, da 14ª vara do Trabalho de São...
Senado vai analisar projeto que facilita acesso a armas de fogo
29/07/2022
Aguarda votação, após o recesso parlamentar, o PL 3.723/2019, que altera as regras de registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). As mudanças incluem o fim da marcação nas...
Projeto combate uso abusivo de instrumentos jurídicos para prejudicar a economia
29/07/2022
Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que prevê medidas de combate à prática do lawfare, que vem a ser o uso abusivo de instrumentos jurídicos com o objetivo de causar prejuízo estratégico ou concorrencial à economia ou a pessoa...