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Notícias Jurídicas
Gratuidade em conta-corrente, emissão de boleto e Pix podem acabar para MEIs; entenda
05/07/2022
O Banco Central (BC) estuda uma proposta de mudança regulatória que pode acabar com serviços diferenciados para Microempreendedores Individuais (MEIs) normalmente oferecidos por fintechs. Estão em jogo a isenção de tarifa de manutenção, a...
Casas Bahia indenizará trabalhador vítima de assédio moral
05/07/2022
A empresa Casas Bahia terá de indenizar um funcionário que sofreu assédio moral por parte de gerente e superiora. Decisão é do juiz do Trabalho Eduardo Rockenbach Pires, da 38ª vara do Trabalho de São Paulo, ao reconhecer a rescisão...
Pai é condenado por reconhecer filha e depois interpor ação negatória
05/07/2022
Julgamento da 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença da juíza de Direito Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari, da 1ª vara Judicial de Pereira Barreto/SP, que condenou pai a pagar R$ 7 mil por danos morais à filha, que sofreu...
Cia aérea indenizará casal que ficou 33 horas sem malas em Paris
05/07/2022
A 4ª câmara Civil do TJ/SC condenou uma empresa aérea francesa pelo sumiço de duas bagagens. Em 2020, um casal viajou a Paris e, ao chegar ao destino, às 12h do dia seguinte, descobriu que as malas ficaram no Brasil.A mulher estava grávida de...