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Notícias Jurídicas
Prazo para pedir indenização por vaga de garagem menor que o previsto é de 1 ano
13/05/2021
O consumidor que adquire imóvel com metragem pré-definida, mas percebe que as vagas de garagem são entregues em tamanho menor do que o previsto tem prazo de um ano a partir da data de registro do título para pedir a restituição do valor...
Déficit de contas sanado após reeleição afasta inelegibilidade de prefeito, diz TSE
12/05/2021
O fato de um gestor público encerrar seu mandato eletivo com rejeição das contas por déficit orçamentário, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, pode não ser suficiente para gerar inelegibilidade de oito anos. A irregularidade é...
Pandemia fez crescer demanda por secondment no Viseu Advogados
12/05/2021
No meio jurídico, a prática de alocar advogados de um escritório em departamento jurídicos de empresas é conhecida como “secondment”. Desde o início da epidemia da Covid-19, a demanda por esse tipo de serviço tem crescido de maneira...
STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
11/05/2021
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386 (Tema 1141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites...