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Notícias Jurídicas
IR: Projeto permite dedução de remédios para contribuintes com renda até R$ 3,6 mil
14/07/2022
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 585/22 que permite que os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.636,00 deduzam gastos com medicamentos do Imposto de Renda (IR).A...
Farmácia homeopática poderá comercializar itens à base de canabidiol
14/07/2022
Farmácia homeopática poderá comercializar produtos à base de canabidiol. Assim decidiu o juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, em liminar, ao determinar que a Anvisa se abstenha de...
Motociclista desatento não será indenizado por colidir com boi em via
14/07/2022
O TJ/SC confirmou sentença que negou direito à indenização por danos materiais e morais a um motociclista que bateu contra um boi, em via pública, em cidade da Grande Florianópolis. A 3ª câmara Civil, em matéria sob a relatoria do...
Justiça aceita pedido de recuperação judicial do Cruzeiro
14/07/2022
O juiz de Direito Adilon Cláver de Resende, da 1ª vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, aceitou o processamento da recuperação judicial do Cruzeiro Esporte Clube. Para o magistrado, o clube merece ter preservado o exercício de suas atividades,...