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Notícias Jurídicas
TJ-SP conclui estudo para entrega de equipamentos a servidores em teletrabalho
20/04/2021
Em comunicado publicado nesta terça-feira (20/4) no Diário da Justiça Eletrônico, a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo informam que já foram concluídos os estudos para...
STJ afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente
19/04/2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos...
Direitos fundamentais, políticas públicas e PEC 04/2018
19/04/2021
Em março de 2018, Brasília sediou o 8º Fórum Mundial da Água. Foi a primeira vez que um país do Hemisfério Sul recebeu o evento organizado pelo Conselho Mundial da Água. Consoante informações oficiais extraídas do site do Senado...
Presidente do STF garante repasse de cota de ICMS para Município de Ipameri (GO)
16/04/2021
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, garantiu ao Município de Ipameri (GO) o repasse de cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retida pelo Estado de Goiás, no valor de quase R$ 7 milhões. A...