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Notícias Jurídicas
Contran aprova a aplicação de autuações de trânsito por meio de videomonitoramento
14/04/2022
No dia 01/04/2022 entrou em vigor a Resolução do Contran n.º 909/22 regulamentando as aplicações de infrações de trânsito por meio de videomonitoramento, desde que respeitadas alguns requisitos específicos.Desta forma, passou a ser...
Há limites para a liberdade de expressão de funcionários nas redes sociais?
14/04/2022
Em tempos de grande impacto das redes sociais na vida das pessoas, retorna a discussão um assunto sensível no que tange aos limites da liberdade de expressão: afinal, pode um empregado ser dispensado no caso de extrapolação do exercício de tal...
Órgão de análise de patentes deve apresentar plano a ser custeado pela União
14/04/2022
Por constatar violação à legislação e a decisão de efeito vinculante, a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a reestruturar suas atividades, e a União a repassar as receitas...
SAC e o dever de atender com eficiência: impressões sobre o Decreto 11.034
13/04/2022
No último dia 5 foi promulgado o Decreto 11.034 pelo presidente da República. O ato normativo foi publicado em 6 de abril do mesmo ano e entrará em vigor 180 dias após sua publicação. Objetiva regulamentar o Código de Defesa do Consumidor por...