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Notícias Jurídicas
Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo do CTB, diz STJ
25/03/2022
O proprietário do veículo que levou a multa tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, pois a preclusão temporal prevista no artigo 257, parágrafo 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente...
Perícias em ações previdenciárias estão sem pagamento há seis meses
24/03/2022
Desde setembro do ano passado, devido a questões orçamentárias, estão suspensos os pagamentos de honorários periciais nas ações previdenciárias que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e têm assistência judiciária...
Cresce o número de golpes cibernéticos após o conflito da Ucrânia.
24/03/2022
Especialistas em segurança do Laboratório de Ameaças Avast detectaram aumento nos golpes cibernéticos após a deflagração do conflito entre a Rússia e a Ucrânia.Por essa razão, no dia 24 de março deste ano, os usuários do anti-vírus...
Principais Direitos dos Consumidores e inclusive nos tratamentos pós-Covid
23/03/2022
Como ficam os diretos dos consumidores quando é feita a transferência compulsória da carteira de clientes de um plano de saúde para outro e os direitos em relação à manutenção de tratamentos em curso ou fornecimentos de medicamentos, por...