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Notícias Jurídicas
Mulher será indenizada após ser exposta sem autorização no Street View
02/09/2022
A 3ª turma recursal dos juizados especiais do DF manteve a sentença que condenou a Google Brasil Internet a indenizar uma mulher, cuja imagem foi registrada enquanto tomava banho de sol dentro de casa. O registro foi disponibilizado na plataforma...
STJ revoga condenação da Vibra Energia por suposta infração de patente
02/09/2022
A 4ª turma do STJ, sob relatoria da ministra Isabel Gallotti, concluiu, de forma unânime, que a lei de propriedade industrial não foi aplicada corretamente em caso de apuração de infração de patente por equivalência contra a Vibra Energia,...
TJ/SP mantém suspensa nova forma de cobrança de ISS para advogados
02/09/2022
Em sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira, 1, a 18ª câmara de Direito Público do TJ/SP, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo município de São Paulo contra o direito das sociedades de...
CAE aprova piso salarial de R$ 4,8 mil para fisioterapeutas
01/09/2022
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (30), por unanimidade, o projeto que fixa o piso salarial de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em R$ 4,8 mil mensais para uma jornada de 30 horas por semana. O PL...