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Notícias Jurídicas
STF define critérios para decretação da prisão temporária.
16/02/2022
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações...
Racismo/nazismo: versões conjugadas da desumanidade
16/02/2022
Brasil do século 21, 2022 — fatos notóriosFevereiro — agitação nas redes socais por causa de uma fala feita no podcast Flow pelo youtuber Monark. Ele defendeu, sem hesitar, a criação de um partido nazista no país, na presença do...
Não cabem honorários por equidade em causas tributárias de alto valor
16/02/2022
A Corte Especial do STJ retoma nesta quarta-feira (16/2) o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos. A discussão suscita especial interesse no campo tributário, onde tem sido frequente a fixação equitativa de honorários sucumbenciais...
O caráter pecuniário das sanções impostas pela Lei 9.605/98 às pessoas jurídicas
14/02/2022
O Direito Penal possui como destinatários aqueles que praticam ou concorrem para a prática de delitos, sendo eles, via de regra, pessoas físicas. Ocorre que, por influência de um ideal de criação de novos delitos e incremento de sanções...