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Notícias Jurídicas
Acordo antes da sentença não dispensa taxa judiciária prevista em lei estadual
23/04/2021
Em caso de acordo antes da sentença, o Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas há uma exceção: se a legislação estadual prevê a obrigatoriedade de recolhimento da taxa...
TJ-SP conclui estudo para entrega de equipamentos a servidores em teletrabalho
20/04/2021
Em comunicado publicado nesta terça-feira (20/4) no Diário da Justiça Eletrônico, a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo informam que já foram concluídos os estudos para...
STJ afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente
19/04/2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos...
Direitos fundamentais, políticas públicas e PEC 04/2018
19/04/2021
Em março de 2018, Brasília sediou o 8º Fórum Mundial da Água. Foi a primeira vez que um país do Hemisfério Sul recebeu o evento organizado pelo Conselho Mundial da Água. Consoante informações oficiais extraídas do site do Senado...