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Notícias Jurídicas
Receita Federal disponibiliza versão 1.3 do programa da DIRF
25/07/2022
A Receita Federal disponibilizou nesta sexta-feira (22) a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) de 2022.A atualização segue o disposto no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72/2022,...
Caixa pode ter que pagar R$ 100 milhões em indenizações para entidades; entenda
25/07/2022
O Sindicato de Bancários do Maranhão (Seeb-MA) e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos, ligado à Arquidiocese de São Paulo, representados pelo escritório Márlon Reis, protocolaram uma ação para pedir indenização por dano moral coletivo...
Homem é condenado por ameaçar expor fotos íntimas de namorada de amigo
25/07/2022
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que condenou réu pelo crime de extorsão, cometido contra amigo de infância. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto.De acordo com os autos, ao acessar...
É válida prisão especial a quem tem ensino superior? STF decidirá
25/07/2022
O STF deve decidir se é constitucional a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior. A análise está marcada para 10 de agosto.O CPP dispõe que:Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da...