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Notícias Jurídicas
Aluno de escola pública poderá ter segunda refeição garantida
19/07/2022
Alunos de escolas públicas poderão ter direito de se alimentar pelo menos duas vezes ao dia com a quantidade ideal de nutrientes para a idade. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.901/2022, apresentado pelo senador Rogério Carvalho...
Amazon terá de reativar conta de vendedor cancelada sem motivo
19/07/2022
Em decisão liminar, o juiz de Direito Luiz Antonio Carrer, da 13ª vara Cível de SP, determinou que a Amazon reative conta de vendedor que foi cancelada de modo genérico."O cancelamento da conta de associado do autor, num juízo sumário de...
STJ: Montadora pode usar IPI para ressarcir e abater outros tributos
19/07/2022
A 1ª turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional que contestava a utilização do crédito presumido de IPI por montadora de automóveis, durante a vigência da lei 9.440/97, para o ressarcimento e o abatimento de outros tributos administrados...
Ministério da Justiça suspende telemarketing abusivo de 180 empresas
19/07/2022
As atividades de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras estão suspensas a partir desta segunda-feira, 18. A ação é coordenada pelo ministério da Justiça e Segurança Pública, e conta com a parceria dos Procons de todo o Brasil, com...