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Notícias Jurídicas
Brasil perde posições em ranking mundial dos melhores sistemas de Justiça Civil
29/12/2021
O desempenho da Justiça Civil no Brasil caiu durante este ano, conforme aponta o ranking do World Justice Project: Rule of Law Index 2021. O país passou a ocupar a 75ª posição na classificação, entre os 139 países avaliados, caindo cinco...
2021 e um julgamento histórico em matéria de propriedade industrial
28/12/2021
Neste ano que se encerra, um dos julgados mais relevantes do Supremo Tribunal Federal foi a ADI 5.529, pela qual se aboliu a possibilidade de extensão de patentes por prazo indefinido no Direito brasileiro. Três aspectos justificam essa...
Melhora do cenário da pandemia permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia
28/12/2021
Em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no Brasil, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a retomada gradual...
STJ: risco de reiteração impede medidas cautelares diversas
28/12/2021
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 630.402/SP, decidiu que “diante do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a...