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Notícias Jurídicas
O segurado pode pagar o INSS atrasado para antecipar a aposentadoria?
14/12/2021
Após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e das alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410/2020 muitos segurados ficaram na dúvida se podiam pagar o INSS atrasado para antecipar a sua aposentadoria.Para dirimir todas essas dúvidas foi...
Cabe Indenização por Fornecimento de cartão de crédito sem solicitação do cliente.
13/12/2021
Banco terá que indenizar por fornecer serviço não contratadoJuíza de SP considerou que o banco obteve vantagem "manifestamente excessiva" com contrato que induz a cliente em erro.Banco que forneceu cartão de crédito não solicitado no âmbito...
STF julgará limites da coisa julgada tributária, com efeitos na segurança jurídica
13/12/2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira (15/12) os limites da coisa julgada na área tributária. Para advogados, a decisão pode impactar a segurança jurídica e a forma de atuação do Fisco perante os contribuintes.O...
Princípios da responsabilidade civil se aplicam às relações familiares, diz STJ
10/12/2021
A dignidade e o afeto são valores que devem receber prestígio em todas as relações jurídicas, especialmente as de ordem familiar, em que se deve primar pela proteção integral de seus membros, em dimensão individual e social, respeitadas as...