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Notícias Jurídicas
Má-fé: TRT-2 multa trabalhadora por usar julgados inexistentes feitos por IA
18/09/2025
O TRT da 2ª região condenou uma trabalhadora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do uso irregular de inteligência...
TJ/SP revoga duas súmulas envolvendo planos de saúde; veja quais
18/09/2025
Em sessão do Órgão Especial do TJ/SP na última quarta-feira, 10, o colegiado revogou as súmulas 100 e 102 da Corte, que tratavam de planos de...
CCJ do Senado aprova regulamentação da reforma tributária
18/09/2025
A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator,...
Lula sanciona lei contra "adultização" de crianças na internet
18/09/2025
Foi publicada nesta quinta-feira, 18, a lei 15.211/25, que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais e combate a "adultização" e cria...