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Notícias Jurídicas
Lei sobre pesquisas científicas com humanos é alvo de ação no STF
22/09/2025
A SBB - Sociedade Brasileira de Bioética ingressou uma ação no STF questionando a validade da lei que estabelece diretrizes para pesquisas...
Madrasta deverá pagar aluguel a enteados para morar em imóvel da família
22/09/2025
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão da 4ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, determinando que uma...
Juiz autoriza teletrabalho em regime integral a bancário autista
19/09/2025
Decisão da 2ª vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP determinou que o Banco do Brasil coloque empregado com TEA em regime de teletrabalho integral,...
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19/09/2025
Decisão da 2ª vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP determinou que o Banco do Brasil coloque empregado com TEA em regime de teletrabalho integral,...