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Notícias Jurídicas
STF fixa prazo para plano de ressarcimento a vítimas do INSS
25/06/2025
Em um esforço conjunto para solucionar a questão dos descontos indevidos em benefícios previdenciários, a União e o INSS assumiram o compromisso...
STF vai julgar em plenário físico regras para esterilização voluntária
24/06/2025
Ministro Flávio Dino pediu destaque no julgamento em que o STF discute a validade de critérios para esterilização voluntária, como...
Moraes libera ré do 8/1 do uso de tornozeleira por gravidez de risco
24/06/2025
Ministro Alexandre de Moraes autorizou a retirada imediata da tornozeleira eletrônica imposta a ré acusada de participação nos atos de 8 de...
Leis sancionadas no RJ ampliam direitos e garantias da advocacia
24/06/2025
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, sancionou nesta segunda-feira, 23, no Palácio Guanabara, três leis que tratam de...