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Notícias Jurídicas
TJ/SP: Thermas dos Laranjais pode restringir entrada de alimentos
24/06/2025
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou multa imposta pelo Procon ao parque Thermas dos Laranjais, ao entender que a restrição à...
Juiz diz que errou ao soltar homem que quebrou relógio histórico
24/06/2025
O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, responsável pela decisão de libertar o indivíduo acusado de danificar um relógio histórico do...
TJ/MG: Passageira que perdeu diária receberá R$ 10 mil por atraso em voo
23/06/2025
A 17ª câmara Cível do TJ/MG majorou para R$ 10 mil indenização por danos morais devida a passageira que perdeu diária em resort por atraso em...
CNJ investiga juiz por soltar homem que destruiu relógio no 8/1
23/06/2025
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou a abertura de procedimento para apurar conduta do juiz de Direito...