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Notícias Jurídicas
STJ: ISS compõe base de cálculo do IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
21/11/2024
A 1ª seção do STJ definiu, ao julgar o Tema 1.240 dos recursos repetitivos, que o ISS - Imposto sobre Serviços integra a base de cálculo do IRPJ...
TJ/SP mantém indenização a casal por injúria racial a funcionária dos Correios
21/11/2024
1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de um casal ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais por injúria racial após...
Azul e Decolar indenizarão por cobrança indevida de assentos em voo
21/11/2024
A companhia aérea Azul e a agência de viagens Decolar foram condenadas solidariamente a pagar R$ 8 mil cada, a título de indenização por danos...
Mulher que engravidou durante aviso-prévio indenizado tem estabilidade
21/11/2024
Trabalhadora gestante dispensada sem justa causa durante aviso-prévio indenizado tem verbas relativas à estabilidade provisória reconhecidas pelo...