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Notícias Jurídicas
Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA
21/11/2024
O plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de aposentadoria compulsória à desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do TJ/BA.A...
TJ/SP anula desapropriação de imóvel por controvérsias na perícia
19/11/2024
Por unanimidade, a 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou sentença em processo de desapropriação movido por concessionária de energia...
TRF-1 considera desproporcional e nega bloquear CNH e passaporte de devedor
19/11/2024
A 5ª turma do TRF da 1ª região negou medidas coercitivas atípicas contra devedor em ação de execução de contrato de mútuo. A decisão...
Por longa utilização, TJ/SP reconhece direito ao uso de marca
19/11/2024
O TJ/SP, por meio da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial, decidiu favoravelmente a um estabelecimento de Sorocaba/SP em um processo de uso...