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Notícias Jurídicas
CNMP suspende recomendação para anular contrato de carbono do Pará
23/05/2025
O conselheiro Paulo Cezar dos Passos, do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, concedeu liminar nesta quarta-feira, 21, para suspender os...
TRT-2: Embriaguez pontual não justifica demissão por justa causa
23/05/2025
A 4ª turma do TRT da 2ª região reformou sentença e afastou a justa causa aplicada a um faxineiro que ingeriu bebida alcoólica durante o horário...
Maioria do STF decide que crédito superpreferencial exige precatório
23/05/2025
Com maioria formada, o STF determinou que créditos superpreferenciais - devidos a idosos, pessoas com doenças graves ou com deficiência - só...
STJ discute validade de sentença arbitral em contrato de energia
22/05/2025
A 4ª turma do STJ iniciou, nesta terça-feira, 21, o julgamento de recurso de comercializadora de energia que busca anular sentença arbitral...