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Notícias Jurídicas
Gilmar diz que PL contra o STF revive dispositivo da Polaca de Vargas
24/10/2024
Nesta quarta-feira, 23, durante julgamento no STF que discute se o Legislativo violou o princípio do bicameralismo ao elaborar norma que alterou lei...
Grávida chamada de "preta burra" receberá R$ 60 mil de ex-empregadora
24/10/2024
Operadora de caixa, que enfrentava assédio por ser negra e estar grávida, receberá R$ 60 mil por danos morais e pela rescisão indireta do...
STJ veda transferência de penhora em execução para outra ação executiva
23/10/2024
A 1ª turma do STJ decidiu que o juiz não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal estadual, após a extinção pelo pagamento...
STJ mantém ação penal contra dono de petshop por maus-tratos a 28 cães
23/10/2024
A 5ª turma do STJ decidiu manter ação penal contra proprietário de um petshop acusado de maus-tratos a 28 cães, reforçando a legalidade da...