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Notícias Jurídicas
TJ/SP reconhece usucapião de carro doado verbalmente por tio falecido
20/05/2025
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu, por unanimidade, o direito de um homem à usucapião extraordinária de um veículo que havia...
Racismo: Supermercado indenizará operador chamado de "nego" por colega
20/05/2025
Rede de supermercados deverá indenizar em R$ 20 mil por danos morais um operador de perecíveis vítima de ofensas racistas praticadas por colega de...
Plano fornecerá tratamento e indenizará menor com deficiência hormonal
19/05/2025
Operadora de saúde deverá fornecer medicamento Somatropina a criança diagnosticada com deficiência do hormônio do crescimento. Na decisão, a...
TRF-1 mantém foro privilegiado de ex-prefeito após fim do mandato
19/05/2025
A 2ª seção do TRF da 1ª região decidiu manter sua competência para fiscalizar a legalidade de atos investigatórios e medidas cautelares em...