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Notícias Jurídicas
INSS é condenado por falha em descontos e indenizará aposentada
21/05/2025
O TRF da 6ª região reafirmou o dever de fiscalização do INSS ao manter, por decisão unânime da 3ª turma, a condenação da autarquia ao...
TJ/SC nega penhora de bens de ex por dívida contraída durante casamento
20/05/2025
A 3ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC manteve decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de...
TNU isenta contribuinte de imposto retido na fonte e não repassado
20/05/2025
A TNU - Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal firmou entendimento de que o contribuinte do IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física...
Homofobia: aluna de Direito expulsa após beijar colega será indenizada
20/05/2025
A Secretaria Nacional de Justiça, órgão vinculada ao Ministério da Justiça, suspendeu cautelarmente a cooperação jurídica internacional com o...