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Notícias Jurídicas
Mulher deve devolver cachorra caramelo ao irmão após desavença familiar
16/12/2024
A 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que uma mulher devolvesse ao irmão bens pessoais e a cadela Agatha, de...
Câmara aprova castração química para pedófilos e cadastro de condenados
13/12/2024
Nesta terça-feira, 12, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a castração química de pedófilos e cria o Cadastro Nacional...
Cade condena cartel no setor de medicamentos em mais de R$ 50 milhões
13/12/2024
O Tribunal do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou, em 11 de dezembro, cinco empresas e cinco pessoas físicas por...
Por ausência de dolo, empresário é absolvido de sonegação fiscal
13/12/2024
A juíza Federal Monica Aparecida Bonavina Camargo, da 7ª vara Criminal de São Paulo, absolveu empresário acusado de sonegação fiscal,...