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Notícias Jurídicas
Juíza converte contrato intermitente em CLT após funções de liderança
11/12/2024
A juíza do Trabalho Thereza Christina Nahas, da 2ª vara de São Paulo/SP, transformou em contrato por prazo indeterminado o vínculo de...
STJ anula condenação de homem torturado em abordagem policial
11/12/2024
A 5ª turma do STJ anulou a condenação de um homem acusado de tráfico de drogas após reconhecer que as provas utilizadas no processo foram...
STJ reduz pena de condenado por tráfico com quantidade ínfima de droga
11/12/2024
A 5ª turma do STJ decidiu, por maioria, reduzir a pena de homem condenado por tráfico de drogas, considerando as circunstâncias específicas do...
Senado aprova regulamentação da inteligência artificial
11/12/2024
O Senado aprovou, nesta terça-feira, 10, o marco regulatório para o uso da inteligência artificial no Brasil. O texto segue agora para análise na...