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Notícias Jurídicas
Acordo que repassava pensão à empresa é anulado pela Justiça
23/09/2024
A juíza de Direito Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez, da 3ª vara da Família e das Sucessões de Santos/SP, declarou nula a cláusula...
Igreja é condenada a pagar R$ 200 mil por impor vasectomia a pastor
23/09/2024
Igreja deve pagar R$ 200 mil em indenização por danos morais a um pastor que foi forçado a realizar uma vasectomia.O juiz do Trabalho George...
Lei que reonera folha também traz regras para imóveis e repatriação
23/09/2024
A lei 14.973/24, sancionada em 16 de setembro, traz mudanças profundas na legislação tributária e previdenciária, reonerando gradualmente a...
TST: Empregada não pode desistir de ação se empresa apresentou defesa
20/09/2024
A 8ª turma do TST anulou a homologação de um pedido de desistência feito por uma atendente em ação trabalhista contra uma padaria em Belém,...