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Notícias Jurídicas
STF deve julgar lei das bets no primeiro semestre de 2025
12/11/2024
O ministro Luiz Fux, do STF, relator da ADIn 7.721, que trata dos impactos das apostas online no Brasil, afirmou nesta segunda-feira, 11, que o...
TJ/SC: Atraso em entregar prédio por evento climático não isenta multa
11/11/2024
O TJ/SC reafirmou o entendimento de que eventos previsíveis, como chuvas intensas, queda de barreiras e dificuldades na obtenção de materiais ou...
Pix por aproximação pode incentivar Open Finance, afirma advogado
11/11/2024
Lançado nesta segunda-feira, dia 4, o pix por aproximação vai facilitar a vida dos consumidores de duas formas: de maneira direta, nos pagamentos...
STJ: Pena fixada em acordo de delação não pode ser agravada na execução
11/11/2024
A 5ª turma do STJ reafirmou que a execução da pena em acordos de delação premiada deve seguir os termos pactuados, e não as disposições da...