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Notícias Jurídicas
Latam é condenada em R$ 30 mil por morte de cachorro em voo
13/06/2024
O TJ/SP decidiu aumentar a indenização por danos morais para um casal que perdeu seu animal de estimação durante um transporte aéreo. A decisão...
Extra petita: STJ mantém anulada decisão que condenou além do pedido
12/06/2024
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 11, manteve anulada decisão que condenou autores de uma ação além do que foi solicitado em...
PB: Juiz mantém festa junina com shows milionários pagos por município
12/06/2024
Juiz de Direito Gutemberg Cardoso Pereira, da 5ª vara mista de Santa Rita/PB, rejeitou pedido do MP de suspender os festejos juninos em Santa...
STJ julga juízo competente em corrupção por fraude em verbas do SUS
12/06/2024
A 5ª turma do STJ começou a julgar se ação por corrupção por suposta fraude em licitação que envolveria verbas do SUS deve prosseguir no...