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Notícias Jurídicas
Juiz mantém multa de R$ 63 mil ao Airbnb por irregularidade em anúncios
13/06/2024
A Justiça paulista manteve uma multa de R$ 63 mil aplicada pelo Procon/SP ao Airbnb, por expor consumidores a anúncios irregulares na contratação...
Ministro do STJ revê decisão e libera venda de bens da Viação Itapemirim
13/06/2024
O ministro do STJ Humberto Martins reconsiderou uma decisão proferida em março do ano passado e autorizou o prosseguimento de três leilões para a...
TJ/PR valida contrato de namoro e nega união estável
13/06/2024
O fim de um relacionamento foi julgado na 11ª câmara Cível do TJ/PR, que considerou válido um contrato de namoro para recusar o pedido de...
STF limita impacto e contribuição sobre terço de férias vale a partir de 2020
13/06/2024
O plenário do STF, por maioria, decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a...