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Notícias Jurídicas
MP pode questionar honorários abusivos em ações previdenciárias, decide STJ
14/06/2024
A 3ª turma do STJ reconheceu a legitimidade do MP para iniciar ação civil pública contra a cobrança supostamente abusiva de honorários...
Estande de tiro indenizará aluno atingido por disparo acidental
14/06/2024
A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou uma empresa e um funcionário a indenizar em R$ 15 mil um aluno por danos...
TRT-2 mantém vínculo de menino de 14 anos e condena haras por acidente
14/06/2024
A 14ª turma do TRT da 2ª região manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego de um jovem de 14 anos que atuava como ajudante geral em...
Juíza nega pedido após parte confessar que dívida bancária era devida
14/06/2024
A juíza de Direito Graça Marina Vieira da Silva, da 19ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor do TJ/BA, decidiu contra o autor de...