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Notícias Jurídicas
STF confirma decisão que prorrogou validade das cotas em concursos
17/06/2024
STF referendou, por unanimidade, decisão liminar do ministro Flávio Dino prorrogou a vigência da lei de cotas (lei 12.990/14), que reserva 20% das...
Homem com câncer deve ter plano reativado após cancelamento unilateral
17/06/2024
O juiz de Direito Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, da 12ª vara Cível de Recife/PE, concedeu tutela de urgência para que paciente oncológico...
Repetição de ações idênticas não justifica aplicação de multa por má-fé
17/06/2024
A 7ª turma do TRF da 1ª região decidiu que a repetição de ações idênticas não justifica automaticamente a aplicação de multa por...
Juiz fixa honorários de sucumbência de R$ 200 em ação de negativação
17/06/2024
A Justiça de São Paulo, por meio da 24ª vara Cível, proferiu sentença em ação declaratória envolvendo um fundo de investimento em direitos...