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Notícias Jurídicas
OAB pedirá ingresso em ação sobre férias e 13º a colaborador da Justiça
18/06/2024
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira, 17/6, a proposta do Conselho Seccional da OAB do Acre, apresentada por seu presidente,...
Fux autoriza TJ/SP a julgar indulto de Bolsonaro a PMs do Carandiru
18/06/2024
O ministro Luiz Fux, do STF, deu aval para que o TJ/SP retome o julgamento do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro aos policiais...
Agricultor hipossuficiente consegue reduzir multa aplicada pelo Ibama
17/06/2024
Hipossuficiência de agricultor levou à redução de multa aplicada pelo Ibama. Decisão é do TRF da 1ª região. "Ao observar a particularidade do...
TJ/SP invalida trechos de lei de veículos menos poluentes em Ilhabela
17/06/2024
O Órgão Especial do TJ/SP considerou inconstitucionais partes da lei 1.604/23 de Ilhabela, que estabelece o uso de veículos menos poluentes e...