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Notícias Jurídicas
TJ/SC: Insignificância não se aplica em maus-tratos com morte de animal
18/06/2024
A 2ª câmara Criminal TJ/SC decidiu de forma unânime que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de maus-tratos a...
Cancelamento de voo devido a vazamento de óleo não gera dano moral
18/06/2024
Passageiro que teve voo cancelado devido a vazamento de óleo da aeronave momentos antes do embarque não será indenizado pela Latam Airlines. A 1ª...
Universidade deve indenizar estudante por demora na entrega de diploma
18/06/2024
A 3ª turma do TRF da 3ª região condenou uma universidade a indenizar em R$ 10 mil por danos morais uma ex-aluna de pedagogia pela demora na...
UERJ deve matricular estudante que perdeu prazo por falta de internet
18/06/2024
A UERJ deve realizar a inscrição de candidata que não apresentou documentos no prazo solicitado após ficar sem internet, em razão de falhas na...