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Notícias Jurídicas
Plano de saúde deve garantir home care a criança com síndrome de West
20/03/2023
Plano de saúde deve fornecer tratamento home care a criança diagnosticada com síndrome de West. A decisão, em caráter liminar, é da juíza de...
Exercício ilegal da profissão: Crea pode executar multa de baixo valor
20/03/2023
A 7ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença e decidiu que conselhos profissionais podem executar judicialmente multas por exercício ilegal...
TRT-4: Dona de obra indenizará pedreiro autônomo que caiu de telhado
20/03/2023
Pedreiro que sofreu queda enquanto consertava o telhado de uma casa deverá ser indenizado pela dona do imóvel. A decisão da 7ª turma do TRT da...
Mulher que abandonou cão com deficiência em linha de trem é condenada
17/03/2023
A 14ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de uma mulher que abandonou o próprio cão com deficiência ferido em uma linha...