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Notícias Jurídicas
TJ/GO revoga decisão que obrigava Hapvida a fornecer Ozempic
21/08/2024
A 11ª câmara Cível do TJ/GO decidiu, em agravo de instrumento, revogar a tutela de urgência que determinava que a operadora Hapvida fornecesse o...
Servidor público terá descontos em folha limitados a 30% do salário
21/08/2024
Servidor público que ingressou com ação de repactuação de dívidas, com base na lei do superendividamento, terá descontos em folha limitados. A...
Poderes decidem manter emendas parlamentares com critérios de transparência
21/08/2024
Em reunião realizada na presidência do STF, com a participação dos presidentes do Senado, da Câmara, ministros do STF, ministro da Casa Civil,...
TST: Município é condenado por faltar água potável em conselho tutelar
20/08/2024
A 7ª turma do TST condenou o município de Laranjeiras/SE a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivo devido ao descumprimento de normas de saúde,...