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Notícias Jurídicas
STJ nega liberdade a réu que quebrou tornozeleira jogando futebol
13/03/2024
A 6ª turma do STJ, por unanimidade, negou liberdade a réu que teve prisão preventiva reestabelecida após quebrar tornozeleira eletrônica jogando...
STJ: Viúva tem legitimidade em ação para anular registro de nascimento
13/03/2024
Viúva do pai registral tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo de ação anulatória de registro civil. Assim decidiu a 3ª turma do...
STJ: Em prescrição de execução por falta de bens, devedor arca com honorários
13/03/2024
Em caso de prescrição intercorrente de execução por ausência de localização de bens penhoráveis, os ônus sucumbenciais são de...
Estado de SP é condenado em R$ 300 mil por estupro coletivo em escola
13/03/2024
O juízo da 4ª vara de Fazenda Pública de SP condenou o Estado a pagar R$ 300 mil a uma estudante que foi estuprada em 2015, quando tinha 12 anos,...