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Notícias Jurídicas
Farmácia de manipulação pode comercializar produtos derivados de cannabis
29/07/2024
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu mandado de segurança para que uma farmácia de manipulação possa comercializar produtos...
Mulher consegue reconhecimento de união estável homoafetiva pós-morte
26/07/2024
TJ/MG confirmou sentença que reconheceu união estável entre duas mulheres, que viveram juntar por 50 anos, após o falecimento de uma delas.No...
Clube deve indenizar família de criança que morreu afogada em piscina
26/07/2024
A 11ª câmara Cível do TJ/MG aumentou para R$ 100 mil aumentou para R$ 100 mil o valor da indenização que um clube de Itambacuri, no Vale do Rio...
Homem terá saldos em sites de apostas penhorados para pagar dívida
26/07/2024
Homem terá saldos em sites de apostas penhorados para pagar dívida de R$ 719,42. Foi o que decidiu a juíza de Direito Melissa Bertolucci, da da...