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Notícias Jurídicas
Juiz determina interdição de lojas da Burger King por dívidas trabalhistas
16/05/2024
O juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, da 1ª vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA, determinou a paralisação total das atividades de duas...
PL de acordo de desoneração da folha em 17 setores é protocolado
16/05/2024
Nesta quarta-feira, 15, senador Efraim Filho protocolou PL 1.847/24 que formaliza o acordo com o governo Federal sobre a desoneração da folha de...
Moraes vota por invalidar quatro dispositivos da lei de improbidade
16/05/2024
Nesta quarta-feira, 15, o plenário do STF voltou a examinar, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, dispositivos da lei de improbidade...
TRF-1 nega fornecer remédio para uso fora da bula sem aval da Anvisa
15/05/2024
Por entender que não houve indicação médica de que o medicamento requerido pelo autor não poderia ser substituído por outros disponibilizados...