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Notícias Jurídicas
TJ-MG aplica insignificância e mantém absolvição de detido com 3 munições
25/01/2023
A presunção de potencialidade lesiva dos crimes de mera conduta e de perigo abstrato, como é o caso do porte ilegal de munição de arma de fogo,...
Juiz da recuperação manda bancos liberarem dinheiro das Americanas
25/01/2023
O juiz de Direito Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª vara Empresarial do RJ, determinou o arresto e bloqueio dos valores do Grupo Americanas retidos...
Prefeitura de São Luís deve pagar R$ 50 mil por omissão em maus-tratos a cães
24/01/2023
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais. Quando não é possível a responsabilização do...
Juiz pode excluir multa por ilícito ambiental que considerar desproporcional, diz STJ
24/01/2023
O Poder Judiciário pode sindicar, em profundidade, sanções administrativas aplicadas com base no poder de polícia do Estado. Pode, inclusive,...