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Notícias Jurídicas
Candidata a vaga não avisada de exigência de graduação será indenizada
21/03/2024
Candidata a vaga que realizou treinamento e só depois foi informada de que precisaria ter curso superior será indenizada por danos morais. Assim...
Hurb e resort indenizarão clientes que tiveram hospedagem cancelada
21/03/2024
A Hurb e um resort na Costa do Sauípe/BA foram condenados a indenizar consumidores que tiveram a estadia cancelada faltando apenas 10 dias para a...
STJ: Decolar não responde por falha na prestação de serviço de cia aérea
21/03/2024
Agência de viagens não é responsável por eventuais atrasos de voos nem pela falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Com esse...
Vai para sanção projeto de lei que restringe "saidinha" de presos
21/03/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto, o benefício será...