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Notícias Jurídicas
TST: Correios indenizarão gerente de agência que sofreu quatro assaltos
10/06/2024
A 8ª turma do TST condenou a ECT a indenizar um gerente da Agência de Careaçu/MG, que funciona como banco postal e sofreu quatro assaltos em seis...
STF: 1ª turma nega possibilidade de combinar duas leis penais para beneficiar réu
10/06/2024
A 1ª turma do STF, por unanimidade, negou a um homem condenado por homicídio o direito de combinar benefícios estabelecidos no pacote anticrime e...
TRF-4 cria central para dar agilidade a processos envolvendo as chuvas no RS
10/06/2024
Desde o início deste mês, o TRF da 4ª região tem trabalhado na organização dos processos judiciais decorrentes da catástrofe climática que...
TRT-3: Porteira será indenizada por falta de segurança no trabalho
10/06/2024
A 9ª turma do TRT da 3ª região determinou que uma ex-porteira de um centro municipal de atendimento à mulher em situação de...