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Notícias Jurídicas
STF reexaminará incidência de ITBI sobre cessão de direitos
01/09/2022
O STF vai reexaminar a possibilidade de incidência do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão virtual encerrada em 26/8, o plenário, por maioria...
Ministério da Justiça proíbe 33 empresas de vender cigarro eletrônico
01/09/2022
Nesta quinta-feira, 1, o ministério da Justiça proibiu 33 empresas de continuarem vendendo cigarros eletrônicos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O despacho foi publicado no DOU.Como justificativa, a pasta alega que os DEFs - dispositivos...
Senado aprova jornada flexível para pais de crianças pequenas
01/09/2022
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, a MP 1.116/22, que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência. O texto agora irá para sanção do presidente da República.A medida prevê...
Seguradora será ressarcida por transportadora após avarias em carga
31/08/2022
Transportadora responde por danos causados à carga durante o traslado. Assim entendeu a 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao atender pedido de seguradora em ação de regresso. A quantia de R$ 719.812,41 será ressarcida.Trata-se de ação...