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Notícias Jurídicas
TJ/SP mantém pena de morador por construção em área de preservação
28/12/2023
A 1ª câmara reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP manteve sentença da 1ª vara Cível de Caraguatatuba, proferida pelo juiz Mario Henrique Gebran...
Terras indígenas: Lei que fixa regras do marco temporal é promulgada
28/12/2023
Nesta quinta-feira, 28, foi promulgada a lei 14.701/23, que fixa regras do marco temporal da demarcação de terras indígenas. A promulgação...
Juíza limita descontos de dívidas de empréstimos a 30% do salário
27/12/2023
Considerando o patamar mínimo de renda para a subsistência digna, a juíza de Direito Carolina Vicente Bisgnin, da 2ª vara Cível de Niterói/RJ,...
Yamaha e loja devem ressarcir por bateria com vício mesmo fora do prazo
27/12/2023
Yamaha e concessionária devem restituir consumidor por troca de bateria de moto com defeito, mesmo estando fora do prazo da garantia. Decisão é do...