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Notícias Jurídicas
Plano deve custear remédio milionário para tratar distrofia muscular
22/12/2023
Plano de saúde deverá fornecer medicação de alto custo para tratamento de paciente com distrofia muscular. O juiz de Direito Marcio Estevan...
CMN regulamenta lei do Desenrola e limita juros do rotativo a 100%
22/12/2023
Sem consenso entre o governo e as instituições bancárias, o Conselho Monetário Nacional determinou no final da tarde que os juros referentes ao...
TJ/SP reverte extinção de execução após deferimento de RJ da devedora
22/12/2023
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu decisão que extinguiu execução de título extrajudicial de empresa em processamento de...
PL que regulamenta mercado de carbono no Brasil é aprovado na Câmara
22/12/2023
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15). O texto cria o SBCE - Sistema...