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Notícias Jurídicas
Supermercado é condenado por não conceder repouso semanal a empregados
19/12/2023
Juiz do Trabalho Edson Dias de Souza, da 62ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, condenou um supermercado por irregularidades na escala de carga...
Gol indenizará por cancelar reserva e cliente perder velório do pai
19/12/2023
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ/CE manteve sentença que indenizou homem que não pôde comparecer ao velório...
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19/12/2023
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Por maioria de votos, STF decide regionalizar piso da enfermagem
19/12/2023
Por 6 votos a 4, o STF decidiu manter o piso da enfermagem em 44 horas semanais e estabelecer que a implementação para os profissionais celetistas...