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Notícias Jurídicas
TJ/SP: Claro deve indenizar cliente por cobrança indevida de fatura
18/12/2023
Cliente da Claro que foi cobrado indevidamente por fatura já paga será indenizado em R$ 4 mil pela operadora. Decisão é da 25ª...
TRT-6: Estagiária tem relação de emprego reconhecida com empresa de RH
18/12/2023
Empresa de recursos humanos deverá pagar verbas decorrentes de relação de emprego, após 1ª turma do TRT da 6ª região declarar a invalidade do...
TJ/SP anula venda de imóvel feita para prejudicar direitos sucessórios
18/12/2023
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão do juízo da 2ª vara Cível de Limeira/SP que reconheceu a simulação e nulidade de...
Advogados avaliam uso de voz de jogadores em personagens de jogos
18/12/2023
A Electronic Arts, empresa responsável pelo The Sims, Dragon Age e FIFA, criou uma ferramenta que permite usar a voz dos próprios jogadores em...