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Notícias Jurídicas
Abuso infantil: Prazo para reparação não flui de imediato com maioridade
30/04/2024
Decisão unânime da 4ª turma do STJ estabeleceu que o prazo para vítimas de abuso sexual na infância ou adolescência buscarem reparação não...
STJ: Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária
30/04/2024
A 2ª turma do STJ reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à OAB não têm natureza tributária. Para o colegiado, a decisão...
Nubank indenizará cliente que teve conta bloqueada por 38 dias
30/04/2024
O Nubank foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta bancária bloqueada por 38 dias. Ao aumentar o valor da indenização por danos...
TJ/MA afasta hipótese de overbooking e Tam não indenizará consumidora
29/04/2024
A 1ª turma Recursal do TJ/MA manteve decisão que negou pedido de consumidora para reparação por danos morais alegando que foi impedida de...