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Notícias Jurídicas
Juíza de SP anula contrato de pacote de férias por falta de clareza
04/12/2023
Por falta de clareza nos termos de contrato, casal consegue cancelar programa de hospedagem no Brasil. Liminar foi concedida pela juíza de Direito,...
TJ/SP verifica dificuldade em achar bens de devedor e anula prescrição
04/12/2023
A 38ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou sentença que havia concluído pela prescrição em uma ação de execução. Segundo o colegiado,...
Venda de celular sem carregador não é prática abusiva, decide TJ/DF
04/12/2023
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor, para determinar que a Apple Brasil, Casa...
TRT-2 mantém justa causa de trabalhador por uso de banheiro feminino
01/12/2023
A 14ª turma do TRT da 2ª região manteve justa causa por mau procedimento aplicada a controlador de acesso que utilizou banheiro feminino do local...