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Notícias Jurídicas
Seguro defeso está à disposição e paga até 1 salário. Veja quem pode!
23/10/2023
O seguro defeso é o benefício que permite ao pescador artesanal solicitar ao INSS o pagamento do seguro-desemprego do Pescador Artesanal...
Conflitos trabalhistas: entenda as implicações e mudanças nas horas extras após decisão do TST
23/10/2023
Problemas relacionados ao pagamento de horas extras têm sido uma fonte constante de litígios entre empresas e funcionários nos tribunais...
Bloqueio de bens de terceiros exige incidente para desconsiderar personalidade jurídica
23/10/2023
O STJ reformou decisão do TJSP, para julgar procedentes embargos de terceiro e decretar a nulidade de penhora sobre bem de empresa que não...
Caso Joaquim: Padrasto é condenado a 40 anos de prisão e mãe absolvida
23/10/2023
Em júri popular iniciado na segunda-feira, 16, e concluído no sábado, 21, conduzido pela 2ª vara do Júri Ribeirão Preto/SP, o Conselho de...