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Notícias Jurídicas
TST aplica multa a enfermeira e advogado por decisões fictícias em ação
17/04/2026
A 1ª turma do TST aplicou multa por litigância de má-fé a uma ex-enfermeira ao identificar uso de precedentes inexistentes e...
Supermercado indenizará mulher após colega perguntar “cor da calcinha”
17/04/2026
Trabalhadora de supermercado será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após sofrer condutas de cunho sexual no ambiente de...
STF: Advogado diz que “remédio” para burnout de professores é valorização
17/04/2026
Em sustentação oral no STF, o advogado Mailton de Carvalho Gama, que representa uma professora temporária...
Multa para usuários de drogas em SC: proteção à saúde pública ou violação de direitos fundamentais?
17/04/2026
Nos últimos anos, tem se notado um aumento da criação de lei municipais e estaduais que visam a coibir o uso de...