Notícias Jurídicas

A Câmara Superior do CARF manteve a aplicação da multa qualificada de 150%, calculada sobre o valor do IPI, no caso de descumprimento do processo produtivo básico por empresa industrial incentivada. A isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo processo produtivo básico – PPB. De […]

O Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu nesta quinta-feira (19) por unanimidade validar a punição administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. A decisão tem repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelos demais tribunais no país. Ao todo, mais de mil processos aguardavam um posicionamento do plenário do STF sobre […]

Passada em grande parte a crise da pandemia do novo coronavírus, o mundo não será mais o mesmo, pelo menos é o que se imagina. Depois dela, com muitas mortes, sequelas da doença, aumento do desemprego, da pobreza e de exclusões sociais, alem de outras consequências, espera-se que o mundo volte um pouco suas políticas […]

A nova Lei de Licitações, progressivamente, irá mudar situações que há anos vem sendo objeto de reclamações de fornecedores contratados pelos entes públicos, no que diz respeito a demora de pleitos, como o de análise e pagamento de faturas, reequilíbrio econômico-financeiro e outros relativos aos contratos. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha assegurado em […]

Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionaram no Supremo Tribunal Federal procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 3030 para uso obrigatório e exclusivo em ofertas de produtos e serviços de telemarketing aos consumidores. A medida é objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), […]

O colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento realizada nesta quarta-feira (18/5), a proposta de resolução que estabelece a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e estabelece a ordem de antiguidade dos desembargadores federais daquela corte. O processo foi relatado pelo presidente do CJF, […]

A liquidação da sentença coletiva que trata de interesses individuais disponíveis deve ser feita por cada um dos beneficiários. Por isso, o fato de o Ministério Público tentar a liquidação coletiva não serve para interromper o prazo prescricional para as liquidações individuais. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que, […]

Paralisada desde abril de 2022 por falta de regulamentação a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, consequentemente, de ICMS, a compra de carros PCD (Pessoa com Deficiência) finalmente foi liberada pelo Governo Federal. O Diário Oficial da União publicou, no último dia 5 de maio, o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação […]

O Microempreendedor Individual ( MEI) e o Empresário Individual (EI) podem usufruir do direito à justiça gratuita, isso mesmo, esses empreendedores podem solicitar a gratuidade, porém, existe um procedimento. Para os empreendedores conseguirem a concessão de justiça gratuita, o MEI ou EI devem apresentar uma declaração de insuficiência financeira. É dever da parte contrária (se desejar) […]

Geralmente essa desagradável surpresa acontece quando o segurado vai dar entrada no pedido de aposentadoria ou solicitar outro benefício do INSS, e recebe a negativa, por falta de tempo de contribuição, perda da qualidade de segurado ou então verifica que o valor é muito abaixo do esperado. Quando se trata de um trabalhador com carteira assinada, isso […]