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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Homem é enquadrado na Lei Maria da Penha após agredir irmã em disputa por herança

Publicado em: 22 de setembro de 2017

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou um homem a 19 dias de prisão, em regime aberto, por bater na irmã. Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha. O desembargador Getúlio Corrêa, relator da matéria, entendeu que, apesar de a motivação subjacente ser uma disputa […]

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Ministra Cármen Lúcia envia denúncia contra Michel Temer à Câmara

Publicado em: 22 de setembro de 2017

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou para a Câmara dos Deputados a denúncia oferecida contra o presidente da República, Michel Temer, nos autos dos Inquéritos (INQs) 4327 e 4483. A denúncia, que aponta a prática de crimes organização criminosa e obstrução de Justiça, foi levada à Câmara pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo. […]

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Possibilidade de desenvolver doença não inviabiliza posse de candidato em concurso

Publicado em: 22 de setembro de 2017

Em decisão unânime, a 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso do Banco de Brasília e confirmou sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública, que anulou ato que eliminou o autor de concurso público, em virtude da existência de doença degenerativa. O autor conta que foi aprovado em concurso público promovido pela ré, […]

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Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada

Publicado em: 22 de setembro de 2017

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de forma expressa, havia excluído os sócios de uma empresa do processo de indenização. A decisão que negou a inclusão dos sócios na lide foi proferida […]

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Fuga de animal doméstico, sem dolo ou culpa do cuidador, não gera indenização

Publicado em: 21 de setembro de 2017

“A pessoa que se presta, por cortesia, a cuidar de animal de estimação de outrem somente responde por danos, se tiver agido com dolo ou com culpa grave”. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso da parte ré para afastar condenação que lhe fora imposta diante da perda de […]

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Mesmo que simulada, paternidade não pode ser anulada por terceiros depois de 32 anos

Publicado em: 21 de setembro de 2017

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão de comarca do sul do Estado e reconheceu a decadência do direito de um cidadão que pretendia anular certidão de nascimento de sobrinha em cujo registro aparecem os genitores do autor como os pais da jovem. Manter a filiação inexistente e fraudulenta, argumentou, favoreceria a sobrinha em […]

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Comissão aprova punição mais rigorosa para quem cometer infração ambiental

Publicado em: 21 de setembro de 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do deputado Roberto de Lucena (PV-SP) que prevê sanção administrativa mais rigorosa para quem comete infração ambiental (PL 383/11). O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para proibir a Administração Pública de contratar ou de oferecer subsídios, subvenções e doações a […]

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Servidora deverá ressarcir o erário por mestrado não concluído

Publicado em: 21 de setembro de 2017

Desde que oportunizados o contraditório e a ampla defesa, a Administração Pública tem o direito de exigir a restituição dos valores pagos a servidor que, afastado, com remuneração, para realizar mestrado, é reprovado em exame nacional de qualificação. Esse foi o entendimento consolidado pela 2ª Turma Cível do Distrito Federal no Acórdão 1039768, que julgou recurso […]

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Programa Conexão Cidadã do STJ oferece curso sobre jurisprudência

Publicado em: 20 de setembro de 2017 | Categoria: Destaque

Conexão Cidadã é um programa do STJ que oferece capacitações on-line gratuitas voltadas para o público externo do tribunal. A partir de hoje (20/09) estão abertas as inscrições para o curso: Jurisprudência do STJ a seu alcance. As inscrições se encerram amanhã (21/09) às 19:00h. Estão sendo oferecidas 600 vagas; e as aulas serão ministradas […]

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Comentário depreciativo em rede social caracteriza dano moral

Publicado em: 20 de setembro de 2017

Imagem e reputação do autor foram abaladas. O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo, condenou uma mulher a indenizar rapaz por comentário depreciativo em rede social. Ela deve pagar R$ 5 mil pelos danos morais. De acordo com os autos, na época dos fatos o […]

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