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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Empresa de telemarketing pode exigir antecedentes criminais

Publicado em: 19 de setembro de 2019

DADOS CONFIDENCIAIS Empresa de telemarketing pode exigir antecedentes criminais ImprimirEnviar11 19 de setembro de 2019, 10h59 Bem vindo ao Player Audima. Clique TAB para navegar entre os botões, ou aperte CONTROL PONTO para dar PLAY. CONTROL PONTO E VÍRGULA ou BARRA para avançar. CONTROL VÍRGULA para retroceder. ALT PONTO E VÍRGULA ou BARRA para acelerar […]

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Brindes que acompanham produtos não geram direito a crédito de IPI

Publicado em: 19 de setembro de 2019

Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, ainda que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero. O entendimento […]

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Reconhecimento de sociedade em separação de bens requer prova formal

Publicado em: 19 de setembro de 2019

No regime de separação convencional de bens, a prova por escrito é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, permanece a separação de bens prevista no pacto nupcial. A decisão é da 3ª […]

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Sistema para envio de processos eletrônicos ao STJ deve ser atualizado até sexta-feira (20)

Publicado em: 18 de setembro de 2019

​Em razão da necessidade de adequação ao Projeto Dados Obrigatórios, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais devem atualizar até a próxima sexta-feira (20) o sistema de envio de processos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida permitirá que os processos recursais passem a ser encaminhados de acordo com o padrão exigido […]

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Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitragem, decide TJ-SP

Publicado em: 18 de setembro de 2019

Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário. Segundo decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, essas cláusulas são vinculantes e tem caráter obrigatório quando tratam de direitos patrimoniais disponíveis, derrogando a jurisdição estatal. A tese, já aplicada pelo […]

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Restrições à publicidade prejudicam hoje a pequena advocacia, diz advogado

Publicado em: 18 de setembro de 2019

Com o intuito inicial de proteger os pequenos advogados, as restrições à publicidade na advocacia acabaram, atualmente, trazendo o efeito contrário: prejudicam os pequenos escritórios e os jovens advogados que precisam divulgar os seus serviços. Essa é a avaliação do advogado João Carlos Navarro de Almeida Prado, defensor de colegas no Tribunal de Ética e […]

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Audiência no STF vai discutir horário de atendimento dos tribunais

Publicado em: 17 de setembro de 2019

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 2 de outubro uma audiência para discutir o horário de atendimento ao público dos tribunais brasileiros. “A audiência é necessária para estimular que os órgãos envolvidos atinjam uma solução coordenada e consensual, considerando o impacto na gestão administrativa e a repercussão orçamentária dos […]

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Registro de acidentes de trabalho é competência privativa da União, decide STF

Publicado em: 17 de setembro de 2019

Em julgamento virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal invalidaram a Lei 7.524/2017 do estado do Rio de Janeiro, que obrigava o registro policial de acidentes de trabalho que causassem lesão ou morte de trabalhador. A sessão aconteceu entre os dias 16 e 22 de agosto. Por unanimidade, os ministros seguiram voto do relator, ministro […]

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Novo modelo de gestão da folha de pagamento do TJ-SP divide opiniões

Publicado em: 17 de setembro de 2019

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Pereira Calças, decidiu não fazer licitação para contratar o banco responsável pela gestão da folha de pagamento dos servidores e magistrados, ativos e inativos. Em vez disso, Calças optou por um sistema de credenciamento de bancos em que os funcionários podem escolher por qual […]

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Câmara do TJ-SP altera acórdãos para seguir tribunais superiores

Publicado em: 16 de setembro de 2019

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, especializada em tributos municipais, teve que readequar acórdãos para seguir a jurisprudência dos tribunais superiores. Em dois casos, os autos foram devolvidos à Câmara pela presidência da Seção de Direito Público para reapreciação das questões nos termos do art. 1.040, II, do […]

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