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Notícias Jurídicas

Advogados lançam cartilha sobre direitos dos migrantes na audiência de custódia

Publicado em: 12 de agosto de 2022

Os direitos dos migrantes na audiência de custódia no Brasil são o tema da cartilha que o escritório Tauil & Chequer Advogados e organizações da área jurídica lançarão no dia 26 deste mês, em São Paulo. Elaborada a partir de entrevistas com consultores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), membros do programa Justiça Presente, a cartilha é destinada a […]

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Com mesma prova, réu é absolvido em uma ação e condenado em outra

Publicado em: 12 de agosto de 2022

A absolvição de um réu por um crime não conduz à mesma decisão por outro, ainda que a prova de autoria seja a mesma. Com essa ponderação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, condenou um homem a 16 anos e oito meses de reclusão por um mega-assalto a […]

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Lei municipal que propõe leitura da Bíblia nas escolas é inconstitucional

Publicado em: 12 de agosto de 2022

A obrigatoriedade da leitura bíblica em escolas viola a laicidade do Estado e a liberdade religiosa. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba anulou lei do município de Campina Grande que propõe a leitura nas escolas públicas e privadas da cidade. Conforme o texto da legislação, “fica denominada a leitura bíblica […]

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TRT-4: Gestante demitida durante experiência deve ser indenizada

Publicado em: 12 de agosto de 2022

A 5ª turma do TRT da 4ª região reconheceu como abusiva e discriminatória a dispensa de uma gestante durante o período de experiência. Os desembargadores determinaram o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil, e dos salários correspondentes ao período de estabilidade. Além dos salários, desde o dia da despedida até […]

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Pai será indenizado por prorrogação de licença-paternidade negada

Publicado em: 12 de agosto de 2022

O pai que teve a prorrogação da licença-paternidade negada pela empregadora, em Belo Horizonte/MG, receberá uma indenização por danos morais de R$ 10 mil. A decisão é dos desembargadores da 8ª turma do TRT de Minas Gerais, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 12ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. O […]

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STJ: É lícita compra de ingressos de jogo de futebol pela Terracap

Publicado em: 12 de agosto de 2022

Por maioria de votos, a 2ª turma do STJ manteve acórdão do TJDFT que rejeitou ação de improbidade administrativa contra um ex-presidente da Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília, ajuizada em razão da compra de ingressos, pela empresa pública, para o jogo de abertura da Copa das Confederações, em 2013, em Brasília. Ao negar seguimento […]

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Bolsonaro revoga decreto que alterava profissão de corretor de imóveis

Publicado em: 12 de agosto de 2022

O presidente Jair Bolsonaro revogou decreto publicado na quarta-feira, 10, que alterava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. A medida havia provocado forte reação do Conselho de Corretores de Imóveis, responsável pela regulamentação e disciplina da atividade. Sob a justificativa de desburocratizar o processo, a norma dispunha que determinadas atividades não seriam de […]

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Hipermercado reparará empregada por assédio sexual e moral no trabalho

Publicado em: 12 de agosto de 2022

Um hipermercado goiano foi condenado pelo Juízo da 3ª vara do Trabalho de Anápolis/GO a reparar uma ex-funcionária por danos sofridos durante o contrato de trabalho. A mulher foi vítima de assédio sexual cometido por um colega e também sofreu assédio moral pelos superiores. A decisão é do juiz do Trabalho Rui Carvalho, que fixou […]

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STJ julgará obrigação solidária de credor em IPTU de imóvel alienado

Publicado em: 12 de agosto de 2022

A 1ª Seção do STJ decidiu afetar os recursos especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.158 na base de dados do STJ, está assim ementada: “Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do […]

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Homônimo que teve casa penhorada por engano será indenizado pela União

Publicado em: 11 de agosto de 2022

A Justiça Federal em Piracicaba/SP condenou a União a indenizar por danos morais, no valor de R$ 20 mil, um cidadão cujo imóvel residencial foi indevidamente penhorado por erro da Procuradoria da Fazenda Nacional, que o indicou por ser homônimo de um devedor, em processo de execução fiscal. A decisão é do juiz Leonardo José […]

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