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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Se arrependeu de alguma compra da Black Friday?

Publicado em: 30 de novembro de 2021

Apesar dessa parte da população que se planeja para a data, ainda há também uma boa parcela de consumidores que compram por impulso, sem qualquer planejamento e, muitas das vezes, essas compras geram arrependimento. ✅Posso desistir da compra? Sim, o consumidor pode desistir da compra, seja pelo site ou telefone, sem custo nenhum, em até […]

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Proteção trabalhista e a lógica da dependência impedem a emancipação

Publicado em: 30 de novembro de 2021

Sexta-feira passada participei do 1º Congresso de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do qual sou membro honorário, sob a coordenação do confrade Paulo Renato Fernandes da Silva. O tema abordado pelo meu painel, “O trabalho em plataformas digitais e o Direito Cooperativo: um caminho possível?”, com a participação da Professora Deolinda Meira, […]

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Consumidor poderá sacar com o Pix no comércio a partir desta segunda

Publicado em: 29 de novembro de 2021

O consumidor poderá sacar até R$ 600 por dia em supermercados, lojas, padarias e estabelecimentos comerciais em geral. O Pix Saque e o Pix Troco, novas modalidades do sistema de pagamentos instantâneos, passam a funcionar a partir desta segunda-feira (29). A duas novas medidas são opcionais, segundo o Banco Central, cabendo a decisão final aos […]

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Novo tipo penal enquadra violência contra a mulher candidata

Publicado em: 29 de novembro de 2021

Infelizmente, em pleno século 21, precisamos ver inserido no Código Eleitoral um dispositivo que prevê como novo tipo penal a violência contra a mulher na política. Mais precisamente, contra a mulher candidata (art. 326-B, Código Eleitoral, Lei Federal n. 4.737/1965). Com vigência recente, o dispositivo torna crime “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer […]

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ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

Publicado em: 26 de novembro de 2021

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão […]

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Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados

Publicado em: 26 de novembro de 2021

A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que na terça-feira (25/11) julgou que a locação por temporada por curta temporada no modelo praticado pelo Airbnb pode ser proibida pelos condomínios, gerou reações divididas entre juristas consultados pela ConJur. Enquanto alguns a consideram acertada, outros apontam para as consequências. Trata-se do segundo precedente da corte sobre […]

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STF valida auxílio por incapacidade temporária sem perícia médica presencial

Publicado em: 26 de novembro de 2021

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o INSS a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da ADI 6.928. A Corte seguiu o voto […]

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O novo crime de violência psicológica: delicadezas e complexidades

Publicado em: 25 de novembro de 2021

“— O pai da Maddy, ele bebe, ele surta e destrói as coisas. — Bate em você? — Não. — Bate na Maddy? — Não, não. Só… Ontem à noite foi diferente e eu fiquei assustada. — Fez um boletim de ocorrência? — Não. — Quer ligar para a polícia agora? Ainda dá tempo. — E eu falo o quê? Que ele não me […]

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TJ-SP forma lista tríplice para cargo de juiz efetivo do TRE-SP

Publicado em: 25 de novembro de 2021

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo elaborou, na sessão desta quarta-feira (24/11), a lista tríplice para preenchimento de um cargo de juiz efetivo — classe jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Para a lista tríplice, foram eleitos José Horário Halfeld Rezende Ribeiro, com 24 votos, Marcio Kayatt, com 18 votos, e […]

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A nova Lei de Improbidade Administrativa e os processos em curso

Publicado em: 24 de novembro de 2021

Em texto anterior desta coluna, afirmamos que a nova tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, por força do artigo 5º, caput, XL, da Constituição, cumulado com o artigo 1º, §4º, da Lei 8.429/1992 (na redação da Lei 14.230/2021), aplica-se aos atos praticados antes de sua vigência, se para beneficiar o réu. Observamos, também, […]

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