Pesquisar:

- de - encontrados

Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Ministro suspende pagamento de multa da Petrobras ao Ibama e determina retirada da estatal do Cadin

Publicado em: 24 de janeiro de 2020

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu um pedido de tutela provisória da Petrobras para suspender a cobrança de uma multa de R$ 30 milhões aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O ministro também determinou que o instituto retire o nome […]

Leia mais

Projeto de Lei tipifica crime contra a honra profissional, com pena de até três anos

Publicado em: 24 de janeiro de 2020

O autor do projeto, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), afirma que diversos profissionais vêm sendo alvo de falsas imputações e ofensas no exercício de sua profissão sem a devida atenção do Estado. O Projeto de Lei 6122/19 tipifica o crime contra a honra profissional, assim definido: difamar ou caluniar alguém, imputando-lhe fato ofensivo […]

Leia mais

Oi tem negado pedido de bloqueio de levantamento de valores que prejudicariam recuperação judicial

Publicado em: 24 de janeiro de 2020

Em processo de recuperação judicial desde 2016, a empresa telefônica Oi S.A. teve negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, pedido liminar para suspender acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que autorizou a liberação de valores em favor de um dos credores da […]

Leia mais

Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS

Publicado em: 24 de janeiro de 2020

Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato. Com esse entendimento, a juíza Renata Scudeler Negrato, da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, extinguiu um processo de execução fiscal contra uma empresa que aderiu Programa Especial de […]

Leia mais

Primeira Seção definirá se transportador pode perder veículo em razão do transporte, por terceiro, de mercadoria sujeita à mesma pena

Publicado em: 23 de janeiro de 2020

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o transportador está sujeito à perda de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão do transporte, por outra pessoa, de mercadorias sujeita à pena de perdimento. A questão submetida a […]

Leia mais

Justiça Federal do DF deverá analisar pedidos urgentes sobre passe livre interestadual a pessoa com narcolepsia

Publicado em: 23 de janeiro de 2020

​A 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deverá analisar um pedido liminar, realizado por pessoa com diagnóstico de narcolepsia, de inclusão no programa Passe Livre Interestadual, coordenado pelo antigo Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura). A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, ao analisar […]

Leia mais

Facebook indenizará por desativar página de usuário sem justificativa

Publicado em: 23 de janeiro de 2020

A juíza de Direito Maiara Nuernberg Philippi, do 2º JEC 2º de Caeté/MG, condenou o Facebook a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a usuário que teve sua conta desativada por suposta violação de termo de serviço e padrão da comunidade. A magistrada registrou que a conta foi desativada sem qualquer justificativa […]

Leia mais

Aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal é inconstitucional

Publicado em: 23 de janeiro de 2020

É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal […]

Leia mais

CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde

Publicado em: 22 de janeiro de 2020

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da saúde. Se receber decisão favorável, o PLS 380/2018 já poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. […]

Leia mais

Inversão de ônus probatório depende da verossimilhança da alegação

Publicado em: 22 de janeiro de 2020

A inversão do ônus probatório, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, depende, dentre outros requisitos, da verossimilhança da alegação. Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma companhia aérea em uma ação indenizatória por danos morais e materiais. […]

Leia mais
1 2 3 203