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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

CÍVEL – Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro

Publicado em: 15 de fevereiro de 2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil. A Justiça estadual havia determinado a busca e apreensão e o acolhimento institucional da […]

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CÍVEL – Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário

Publicado em: 15 de fevereiro de 2019

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. O tema foi afetado à Segunda Seção, após o […]

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CÍVEL – Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes

Publicado em: 15 de fevereiro de 2019

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial em que o recorrente alegava que o adiantamento desse tipo […]

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CÍVEL – Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

Publicado em: 15 de fevereiro de 2019

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso […]

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CÍVEL – Seminário vai discutir políticas judiciárias para segurança pública

Publicado em: 14 de fevereiro de 2019

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar nos próximos dias 25 e 26, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seminário Políticas Judiciárias e Segurança Pública. O evento tem por finalidade fazer diagnósticos e elaborar propostas de criação e aprimoramento de políticas judiciárias relacionadas à temática da segurança pública, a fim de promover […]

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CÍVEL – Paraná consegue autorização para continuar obras da Faixa de Infraestrutura no litoral

Publicado em: 14 de fevereiro de 2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, deferiu pedido do governo do Paraná e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para sustar os efeitos de decisão liminar proferida pelo desembargador Cândido Alfredo Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que suspendia licença prévia para construção da Faixa […]

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CÍVEL – Terceira Turma afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor

Publicado em: 14 de fevereiro de 2019

O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não poderá acarretar situação que acabe por prejudicá-los. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (artigo 198 do Código Civil de 2002) ao julgar recurso especial da seguradora […]

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TRABALHISTA – Juízo de primeiro grau não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego

Publicado em: 13 de fevereiro de 2019

Não pode o juiz de primeiro grau estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do vínculo empregatício, alterando o rito processual […]

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CÍVEL – Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP

Publicado em: 13 de fevereiro de 2019

Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado pela Defensoria Pública (DP) nas hipóteses de fixação ou majoração de alimentos. No recurso especial, o recorrente alegou […]

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PENAL – Crime da 113 Sul: STJ mantém julgamento de Adriana Villela no tribunal do júri

Publicado em: 13 de fevereiro de 2019

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta terça-feira (12) recurso especial da arquiteta Adriana Villela contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que a mandou ao tribunal do júri pelo suposto envolvimento na morte de seu pai, o ministro aposentado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, […]

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