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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Câmara aprova admissibilidade da PEC sobre imunidade parlamentar

Publicado em: 25 de fevereiro de 2021

A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (24/2) a admissibilidade da PEC 3/21 que determina que a prisão em flagrante de deputados e senadores só poderá ser decretada se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição como racismo e crimes hediondos. A proposta foi aprovada por 304 votos a 154 e 2 abstenções. A […]

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Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional

Publicado em: 25 de fevereiro de 2021

Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei 9.868/1999, do Piauí. O diploma estabelecia que incidiria ICMS determinado pelo estado sobre as compras feitas remotamente por consumidores lá domiciliados […]

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INSS disponibilizará 0800 exclusivo para advocacia

Publicado em: 24 de fevereiro de 2021

O INSS terá mais um canal de atendimento exclusivo para a advocacia. A partir do dia 1º de março, o serviço oferecido por meio do 0800-135-0135 estará ativo de 7h às 22h, de segunda a sábado. O anúncio foi feito durante uma reunião realizada na sede do instituto, nesta terça-feira (23), com a participação do […]

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Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos

Publicado em: 24 de fevereiro de 2021

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ​os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos. Com base nesse entendimento, o colegiado […]

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STJ nega nulidade de caso em que, sem a União, definiu que a ela cabe pagar perícia

Publicado em: 23 de fevereiro de 2021

Ao definir a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça fixar tese de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, o legislador do Código de Processo Civil não condicionou a legitimidade do julgamento repetitivo à prévia intimação de todos aqueles que possam, eventualmente, suportar as consequências práticas da tese fixada. Com esse entendimento, a 1ª Seção do […]

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Presunções inconstitucionais: o caso da Súmula 443 do TST

Publicado em: 23 de fevereiro de 2021

Semana passada participei de excelente debate junto à Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) sobre a constitucionalidade da Súmula 443 do TST, aquela que presume como discriminatória todas as dispensas de trabalhadores portadores de HIV ou de qualquer outra doença grave que cause estigma ou preconceito.   A questão tomou corpo após o […]

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Inquérito apontou financiamento estrangeiro em ataques ao STF, diz Toffoli

Publicado em: 22 de fevereiro de 2021

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a quebra de sigilos bancários de suspeitos de atacar as instituições apontou a possibilidade de que haja financiamento internacional. A informação foi antecipada pelo ministro em entrevista ao Canal Livre, programa da Band, na noite deste domingo (21/2). “Esse inquérito que combate as fake news […]

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Juiz convocado por tribunal regional não tem limitação de diárias, decide STJ

Publicado em: 22 de fevereiro de 2021

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na convocação de juiz federal para atuar em segunda instância, as diárias devem corresponder ao total de dias de efetivo deslocamento do magistrado à sede do tribunal. O número de dias que deve prevalecer sobre o período previamente indicado no ato oficial de convocação, caso haja […]

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STJ afasta súmulas do TJ-RJ sobre recusa de tratamento por plano de saúde

Publicado em: 19 de fevereiro de 2021

Ao estabelecer de antemão que, havendo indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, a súmula de tribunal estadual é temerária e incompatível com o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de anular acórdão […]

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SWI questiona método de cooperação entre procuradores suíços e brasileiros

Publicado em: 19 de fevereiro de 2021

O método de comunicações entre procuradores suíços e brasileiros nas investigações da lava jato foi questionado pela publicação SWI (swissinfo.ch), unidade internacional da Swiss Broadcasting Corporation (SBC). Em vez de usar canais oficiais de comunicações, em respeito a acordos internacionais, os procuradores suíços e brasileiros usaram um “canal clandestino”, o aplicativo de mensagens instantâneas Telegram, […]

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