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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Os impactos legais da Covid-19 nos contratos de construção civil

Publicado em: 03 de abril de 2020

Este breve artigo tem como objetivo orientar os agentes do mercado de construção civil, sobretudo no que se refere aos contratos de compra e venda de imóveis em construção, diante da instabilidade provocada pela Covid-19. Não há como negar que o cronograma de obras poderá ser severamente impactado como consequência das providências adotadas para controle […]

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Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa

Publicado em: 03 de abril de 2020

A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições de contratação – análise que deve levar em conta o público-alvo do anúncio publicitário. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior […]

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Serviços de capatazia integram base de cálculo do Imposto de Importação

Publicado em: 03 de abril de 2020

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que os serviços de capatazia – movimentação de mercadorias nos portos, como carregamento e descarregamento – devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Importação. A controvérsia está cadastrada no sistema dos repetitivos como Tema 1.014. A […]

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Repositório virtual recebe decisões sobre pandemia do coronavírus

Publicado em: 03 de abril de 2020

O repositório de decisões e sentenças do Centro de Apoio à Magistratura Brasileira – Covid-19 já está aberto para o envio de material por magistrados federais e estaduais. O espaço é um dos quatro ambientes criados para a capacitação de juízes para lidarem com os desafios decorrentes da judicialização relacionada à pandemia do novo coronavírus. […]

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Eleições: questões sobre periodicidade e representatividade

Publicado em: 02 de abril de 2020

Por causa do novo coronavírus, cogita-se agora do adiamento ou da supressão das eleições municipais de outubro do corrente ano. A primeira manifestação de peso, nesse sentido, foi do Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, ditada por razões inerentes à saúde pública, mas autoridades do Legislativo e do Judiciário se colocaram em posição contrária. O […]

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Em debate, advogados divergem sobre intervenção estatal durante a pandemia

Publicado em: 02 de abril de 2020

É excepcional o momento vivido com a pandemia do coronavírus (Covid-19). E tão excepcional quanto é como a crise tem demandado atuação do Poder Judiciário e, consequentemente, da advocacia. Reunidos para debater o tema na última terça-feira (31/3), advogados e diretores jurídicos tentaram abordar os reflexos da crise no dia a dia. O debate aconteceu […]

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Repetitivo que discute apreciação da contestação antes da execução de busca e apreensão tem prazo para amici curiae

Publicado em: 02 de abril de 2020

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.040 dos recursos repetitivos. O tema trata da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar […]

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Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

Publicado em: 02 de abril de 2020

​​​​O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira (27) para detentos do Espírito […]

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LUTA CONTRA CORONAVÍRUS – Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ arrecada doações para hospitais

Publicado em: 01 de abril de 2020

A Escola Superior de Advocacia da seccional do Rio de Janeiro da OAB se juntou a outras instituições do meio jurídico para arrecadar doações que vão permitir a compra de material hospitalar e insumos o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no Rio. Para colaborar, basta fazer depósito na conta da Ordem dos Advogados do Brasil – […]

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Gargalos do sistema judicial brasileiro: identificação, críticas e sugestões

Publicado em: 01 de abril de 2020

Valor da causa O valor da causa tem servido como base de cálculo para as custas judiciais, já serviu de parâmetro impositivo para o procedimento sumário, abolido pelo Código de Processo Civil atual, também para a competência dos juizados especiais de pequenas causas, sendo, atualmente, um dos parâmetros para o dimensionamento dos honorários advocatícios, subsidiariamente […]

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