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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro

Publicado em: 18 de junho de 2021

É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e de título […]

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Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa

Publicado em: 18 de junho de 2021

O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A conclusão foi adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em processo de execução de dívidas trabalhistas contra um restaurante de Florianópolis. Em 2000, a […]

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Câmara aprova PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa

Publicado em: 17 de junho de 2021

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/6), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). A proposta segue agora para o Senado Federal. A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. Foi […]

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STJ nega indenização por liminar revogada em razão da morte da beneficiária

Publicado em: 17 de junho de 2021

Embora o Judiciário abra a possibilidade de obrigar a parte beneficiada por antecipação de tutela a devolver os valores empregados pela parte contrária no processo, se essa liminar não se confirmar na sentença, a situação deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]

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Amicus curiae questiona argumentos do governo em julgamento da ‘revisão da vida toda’

Publicado em: 15 de junho de 2021

O julgamento da chamada “revisão da vida toda” pelo Supremo Tribunal Federal continua provocando discussões, especialmente sobre seus efeitos nas contas do governo. Os ministros discutem se haverá permissão para que aposentados usem todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive as recolhidas antes da instituição do Plano Real em 1994, para recalcular os valores dos benefícios. A votação […]

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A comissão parlamentar de inquérito e a quebra do sigilo telefônico e telemático

Publicado em: 15 de junho de 2021

A comissão parlamentar de inquérito instaurada pelo Senado com o objetivo de apurar se houve algum erro ou irregularidade por parte do Executivo Federal na condução das ações de enfrentamento à atual crise sanitária aprovou a quebra de sigilo telefônico e telemático de dois ex-ministros, de um empresário e de outras 17 pessoas, decisão já […]

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Judiciário não pode interpretar normas regimentais legislativas, decide STF

Publicado em: 14 de junho de 2021

Quando não houver desrespeito às normas constitucionais que regem o processo legislativo, o Poder Judiciário não pode exercer controle jurisdicional para interpretar o sentido e o alcance de normas regimentais de casas legislativas. Essa foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A sessão virtual foi encerrada na […]

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Sistema carcerário é uma das maiores tragédias humanitárias do Brasil, diz Gilmar

Publicado em: 14 de junho de 2021

O sistema carcerário representa uma das maiores tragédias humanitárias da história do Brasil, por ignorar a violação de direitos que ocorrem nas prisões. A afirmação foi feita nesta segunda-feira (14/6) pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na abertura da audiência pública convocada por ele para discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário. […]

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Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome

Publicado em: 11 de junho de 2021

O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]

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Bolsonaro diz ao STF que não foi irresponsável no combate à covid

Publicado em: 11 de junho de 2021

“A adoção de medidas pelo Governo Federal, capitaneadas pelo Chefe do Poder Executivo Federal, têm por escopo combater o novo coronavírus, o que, por si só, afasta a alegação de irresponsabilidade imputada ao Presidente da República quanto à observância de medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia.” Assim respondeu o presidente Jair Bolsonaro ao STF. A declaração é […]

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