Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

O governo estuda agora limitar os saques das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em R$ 500 neste ano. O valor máximo seria para contas ativas (dos contratos atuais) e inativas (de contratos inativos). Independentemente de quantas contas tiver, o trabalhador só poderia sacar no máximo esse valor para cada conta […]

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura. Com base nesse entendimento, o colegiado negou provimento […]

Não há mais dúvidas de que estamos vivendo um momento de transição civilizacional. O modo de vida que se desenha para o futuro (bem próximo, aliás) indica transformações disruptivas no relacionamento humano com o mundo, na visão dos seres humanos sobre a existência e, especialmente, a própria concepção de realidade e consciência ganham contornos inovadores […]

Em sessão realizada no dia 10/7, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo decidiu, por maioria, declarar, parcialmente, a inconstitucionalidade material dos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da CLT, que determinam o pagamento de custas judiciais pelo reclamante, em caso de arquivamento da reclamação, ainda que ele seja beneficiário da […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que neste sábado (20), das 14h às 19h, haverá manutenção no seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o que afetará o funcionamento de alguns serviços informatizados ao longo do período. Confira a lista de serviços que poderão estar indisponíveis durante a manutenção: Central do Processo Eletrônico Portal STJ Consulta […]

A juíza Thereza Cristina Gomes, da 14ª Vara Cível da comarca de Natal, condenou o colégio Faculdade da Criança a pagar indenização pelos danos causados a um aluno vítima de bullying no ambiente escolar. A empresa deve pagar R$ 10 mil pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros e correção monetária. A parte autora, que […]

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiu nesta terça-feira (16) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a obrigatoriedade de adesão a conselhos profissionais de classe, em alguns casos. Apresentada pelo ministro da Economia, a PEC de Paulo Guedes (108/2019) começou a tramitar há uma semana e busca eliminar “obstáculos ao […]

O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empresas e, por isso, não podem ser considerados faturamento, nem receita bruta. […]

Demitir um empregado com câncer após contrato de experiência é ato discriminatório. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de gestão e assessoria a reintegrar atendente ao emprego e pagar indenização e salários do período em que ela esteve dispensada. A empregada foi demitida no fim do contrato de […]

Você já recebeu alguma cobrança, enviada por celular, em nome de um terceiro? Em Brusque, uma moradora relatou que há aproximadamente dois anos recebe inúmeras ligações e mensagens de texto em seu celular, feitas por um banco para cobrar dívida de um terceiro. A autora da ação, que tramitou na Vara Cível da comarca de […]