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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem

Publicado em: 18 de outubro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o locador do imóvel só responde pelos prejuízos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, o depositário nomeado pelo juiz é quem tem legitimidade para figurar no polo […]

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Publicação de sentença em ação coletiva deve ser feita na internet

Publicado em: 18 de outubro de 2019

Sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças de ações coletivas é suficiente, sendo dispensada a publicação em jornais impressos. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que exigia a publicação […]

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Prazo é da natureza do trabalho e não admitiria previsão contratual

Publicado em: 18 de outubro de 2019

A Lei nº. 13.429/17, alterou a Lei nº. 6.019/74 no que diz respeito às condições de admissão de trabalhadores na relação jurídica de trabalho temporário, mas manteve íntegra as razões de utilização dessa modalidade de contrato pela natureza do trabalho a ser executado, tratando-o como substituição de pessoal permanente ou para atender “demanda complementar” de […]

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Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

Publicado em: 17 de outubro de 2019

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. No caso analisado pelo colegiado, uma mulher falecida em 2015 deixou a sua parte disponível na herança para o viúvo por […]

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Não citar réus após mudanças na denúncia anula ação penal, diz TJ-PR

Publicado em: 17 de outubro de 2019

Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não informar os acusados faz a ação penal ser anulada a partir deste ponto. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu pedido de Habeas Corpus de um grupo de homens acusados de estelionato e lavagem de dinheiro. No caso, após […]

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Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor

Publicado em: 16 de outubro de 2019

Regulada pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços familiares com o menor, podendo ser estendida, de acordo com as circunstâncias do caso, a pessoas não abarcadas pelo conceito limitado […]

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Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de dinheiro

Publicado em: 16 de outubro de 2019

A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. A previsão está no Provimento 88, assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, no início deste mês. Pelo documento, o indício […]

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Uso de paletó e gravata será facultativo no TRT do RJ de novembro a março

Publicado em: 16 de outubro de 2019

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) tornou facultativo a magistrados, advogados e servidores em geral o uso do paletó e gravata em suas unidades de 11 de novembro a 27 de março de 2020. O tribunal, no entanto, pede o uso de calça social e camisa social fechada. Publicado no […]

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Justiça aumenta incerteza no setor da saúde ao ir além dos contratos

Publicado em: 15 de outubro de 2019

A cena tem sido frequente nos últimos anos nos tribunais brasileiros: paciente muito enfermo(a), com doença grave e rara, entra com ação pedindo gratuidade no tratamento não coberto pelo plano de saúde ou pelo SUS. Qual magistrado(a), com coração e sentimentos humanos, não tem o impulso instintivo de usar o poder de sua caneta imediatamente […]

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Decisão do STF aumentou em 65% o valor de precatórios entre 2009 e 2019

Publicado em: 15 de outubro de 2019

Um dos temas mais tormentosos e confusos do Direito Financeiro diz respeito às ordens judiciais transitadas em julgado determinando o pagamento de valores contra o Poder Público, conhecidas como precatórios. É um tema tormentoso pois o que deveria ser a regra, o pagamento regular de uma ordem judicial, torna-se uma exceção, jamais se sabendo ao […]

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