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Notícias Jurídicas
STF invalida lei que permite a municípios barrarem mototáxis
11/11/2025
STF, no plenário virtual, invalidou a lei 18.156/25 do Estado de São Paulo, que confere aos municípios a...
STJ afasta prescrição e herdeiro indenizará por reter rendimentos de espólio
11/11/2025
A 3ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 4, manter a condenação de herdeiro ao pagamento de...
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11/11/2025
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Advogado alerta que nova lei portuguesa dificulta imigração brasileira
11/11/2025
O projeto de trocar o Brasil por Portugal, de forma temporária ou definitiva, ficou mais burocrático desde o final de outubro, quando...