Pesquisar:

- de - encontrados

Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

CÍVEL – Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração

Publicado em: 24 de setembro de 2018

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor ativo, aposentado ou pensionista que receber valores a maior da administração pública federal em seus vencimentos terá a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitindo-se o parcelamento no interesse do devedor. De acordo com o colegiado, essa solução […]

Leia mais

CÍVEL – Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da assistência judiciária gratuita

Publicado em: 24 de setembro de 2018

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é necessária a intimação do interessado para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita, inclusive em casos nos quais é reconhecida como incorreta […]

Leia mais

EMPRESARIAL – Terceira Turma não reconhece legitimidade de acionistas minoritários para anular deliberações de assembleias gerais ordinárias do Banco Bandeirantes

Publicado em: 24 de setembro de 2018

Acionistas minoritários não podem propor ação em defesa da companhia sem que haja uma deliberação anterior da assembleia geral negando a intenção de fazê-lo. É ainda necessário que os minoritários detenham o mínimo de 5% do capital social para propor a ação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

Leia mais

CÍVEL – Terceira Turma reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo e manda divulgar sentença coletiva na internet

Publicado em: 24 de setembro de 2018

Com base nas novas disposições do Código de Processo Civil de 2015 e na busca pelo alcance do maior número de beneficiários, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade do ajuizamento de ação coletiva de consumo e determinou que uma sentença coletiva que condenou um supermercado de Mato Grosso a […]

Leia mais

CÍVEL – Ministro Noronha diz que é hora de superar críticas ao novo CPC em favor do direito material

Publicado em: 21 de setembro de 2018

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, defendeu um diálogo que viabilize a realização dos direitos materiais pelo caminho do processo. Para que isso ocorra, segundo ele, é hora de superar as críticas ao novo Código de Processo Civil (CPC). “Não podemos […]

Leia mais

CÍVEL – Decisão da Quarta Turma permite que Apple continue a usar marca iPhone no Brasil

Publicado em: 21 de setembro de 2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela empresa IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, e pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que pretendia obter a exclusividade de uso da marca Iphone no Brasil. Com a decisão, a IGB (em recuperação judicial) poderá continuar a utilizar […]

Leia mais

CÍVEL – Segunda Turma rejeita fato consumado e mantém embargo de restaurante em praia no RN

Publicado em: 21 de setembro de 2018

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência da corte e negou provimento a recurso especial aplicando a tese de que não é possível empregar a teoria do fato consumado em matéria ambiental. Um restaurante na Praia do Madeiro, em Tibau do Sul (RN), tentava afastar a suspensão de suas atividades, determinada […]

Leia mais

CÍVEL – Afastada necessidade de filiação a associação para execução individual em mandado de segurança coletivo

Publicado em: 20 de setembro de 2018

A ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título executivo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada em análise de recurso que discutia a necessidade da lista nominal dos […]

Leia mais

CÍVEL – Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo

Publicado em: 20 de setembro de 2018

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não está autorizado a determinar de ofício a inclusão da pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo em demanda movida pelo usuário contra a operadora para restaurar a relação contratual rescindida unilateralmente. Segundo os autos, os recorrentes ajuizaram ação contra a operadora […]

Leia mais

CÍVEL – Mantida indenização de R$ 200 mil para mulher que ficou com sequelas após cirurgia plástica

Publicado em: 20 de setembro de 2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 200 mil a indenização por danos morais e estéticos para mulher que, submetida a cirurgia plástica de rejuvenescimento facial, ficou com sequelas permanentes e irreversíveis. O recurso especial foi interposto exclusivamente pela paciente, sem impugnação do valor pela parte contrária. Segundo os autos, […]

Leia mais
1 2 3 118