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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Advogados pedem que STF não module exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins

Publicado em: 12 de abril de 2021

O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma nota pública ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, manifestando preocupação com a segurança jurídica dos contribuintes e o prestígio das instituições em relação ao julgamento de embargos de declaração no RE 574.706, que definiu a exclusão do ICMS da base do […]

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A participação da indústria na formulação de uma política de proteção de dados

Publicado em: 12 de abril de 2021

Há algum tempo se comenta que os dados são a nova matriz energética mundial, por ser possível, a partir deles, identificar e compreender as novas necessidades sociais. Trata-se de valioso ativo para o setor produtivo, que passa a associá-los ao comportamento humano e a potencializar as suas ofertas. Igualmente importante é para o próprio titular dos […]

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TRF-3 define exclusão total de ICMS do cálculo de PIS/Cofins

Publicado em: 09 de abril de 2021

Todo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao afastar a aplicação de uma norma da Receita Federal. Em 2018, foi editada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, que estabeleceu que, no cumprimento […]

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Kit Covid: Empresas de SC são investigadas por oferecer tratamento precoce a funcionários

Publicado em: 08 de abril de 2021

Empresas que ofereceram tratamento precoce aos funcionários estão na mira do Ministério Público do Trabalho (MPT). Entre as denúncias recebidas pelo órgão, há empresas de Santa Catarina. As investigações, no entanto, serão conduzidas em Brasília, pelo GT da Covid-19. O caso veio à tona depois que a BBC Brasil publicou uma reportagem indicando que pelo […]

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Liberação de cultos e missas na pandemia

Publicado em: 08 de abril de 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (7), a constitucionalidade de dispositivo do Decreto 65.563/2021, do Estado de São Paulo, que vedou integralmente a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. Único a votar até o momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, se […]

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Senado altera projeto que prorroga prazo do IR e PL volta para Câmara

Publicado em: 07 de abril de 2021

O Senado aprovou nesta terça-feira (6/4) o projeto de lei que prorroga por três meses o prazo de entrega da declaração de imposto de renda. O texto prevê o adiamento 30/4 para 31/7. Como foi aprovado com alterações, o PL volta à Câmara para nova análise. O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), inseriu uma emenda […]

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OAB Paraná lança manual atualizado da advocacia iniciante

Publicado em: 06 de abril de 2021

A OAB Paraná lança uma edição atualizada do Manual da Advocacia Iniciante. Dirigida aos profissionais que estão começando na profissão, a publicação traz informações que são fundamentais para o exercício da advocacia. Disponível na Biblioteca Digital (no site da seccional), o manual foi elaborado pela Comissão da Advocacia Iniciante. “Este projeto vem desde a gestão […]

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TRF-2 adere ao programa Justiça 4.0 para uso colaborativo de tecnologias

Publicado em: 06 de abril de 2021

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, vai implantar o Programa Justiça 4.0, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho de Justiça Federal (CJF) que promove o acesso à Justiça por meio de ações e projetos de uso colaborativo de novas tecnologias e inteligência artificial. Dentre os projetos que serão levados ao TRF-2 estão a plataforma Sinapses, […]

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Ao liberar cultos, ministro ignorou decisão unânime sobre associação religiosa

Publicado em: 05 de abril de 2021

Ao deferir um pedido feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), liberando cerimônias religiosas em todo o Brasil, o ministro Nunes Marques ignorou entendimento unânime fixado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano, quando o magistrado já integrava a Corte. No julgamento do começo do ano, foi decidido na ADPF 703, sob a […]

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Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente, decide TJ-SP

Publicado em: 05 de abril de 2021

O direito constitucional à saúde possui aplicabilidade imediata, devendo a ele ser atribuída máxima eficácia e efetividade. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Estado forneça a uma mulher medicamentos à base de canabidiol, pelo período de um ano. A autora da ação, incapaz e […]

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