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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Biometria: Justiça Eleitoral já ultrapassa meta de eleitores cadastrados no ano de 2019

Publicado em: 14 de novembro de 2019

A Justiça Eleitoral (JE) ultrapassou a meta estipulada para 2019 de eleitores cadastrados biometricamente. Até o momento, mais de 22 milhões de pessoas fizeram a identificação biométrica este ano, número equivalente a 101% do que havia sido inicialmente previsto para o período. A biometria é uma tecnologia empregada pela JE para identificar o cidadão, de […]

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Primeira Seção decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal

Publicado em: 14 de novembro de 2019

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o recurso especial 1.807.665 para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “possibilidade, ou não, à luz do artigo 3º da Lei 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar […]

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Senado aprova MP que cria novas modalidades de saque do FGTS

Publicado em: 13 de novembro de 2019

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12/12), simbolicamente, uma medida provisória que cria novas modalidades de saque do FGTS. Caso seja sancionada, o trabalhador poderá retirar até R$ 998 do fundo. Anteriormente, o valor máximo para era de R$ 500. O relatório aprovado nas duas casas legislativas é o mesmo que saiu da comissão […]

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Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro

Publicado em: 13 de novembro de 2019

A sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) de segunda-feira (11) aprovou proposta de resolução fixando que a alteração da competência delegada em matéria previdenciária ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2020. O requerimento, apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), solicitava que houvesse regulamentação uniforme, nas cinco regiões […]

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Especialistas criticam gestão do DPVAT, mas reconhecem desamparo aos mais pobres

Publicado em: 13 de novembro de 2019

O fim do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT) é visto como uma medida ruim por parte dos especialistas. O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma medida provisória que extingue o seguro. Doutor em Direito Civil pela USP e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Marco Antonio dos Anjos vê a medida como problemática […]

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STJ suspende expediente na quarta (13) e na quinta-feira (14)

Publicado em: 12 de novembro de 2019

​​Em razão da XI Cúpula dos Países do Brics, que ocorre em Brasília na quarta e na quinta-feira (13 e 14), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nesses dois dias. Em consequência, ficam suspensos os prazos processuais e adiadas as sessões de julgamento que ocorreriam na quarta-feira (13). De acordo com o […]

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Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço

Publicado em: 12 de novembro de 2019

Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com o ICMS-Importação durante o desembaraço aduaneiro. Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS. A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença […]

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Só lei pode estabelecer despesas passíveis de gerar créditos, diz STJ

Publicado em: 12 de novembro de 2019

Despesas com empréstimos e financiamentos não constituem insumos para fins de apropriação de créditos do PIS e da Cofins. O entendimento foi mantido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar embargos de declaração sobre o caso. Prevaleceu voto do relator, ministro Herman Benjamin. Segundo ele, coube às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 regulamentar […]

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Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código

Publicado em: 11 de novembro de 2019

​Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual. Ao manter acórdão do Tribunal de […]

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Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens

Publicado em: 11 de novembro de 2019

​​​Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Isso porque as hipóteses do artigo 1.571 do Código Civil de 2002 para […]

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