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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade

Publicado em: 30 de julho de 2021

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com atividade remunerada em um colégio particular. O MPF ajuizou ação contra um professor do […]

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STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas

Publicado em: 30 de julho de 2021

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais da Justiça do Trabalho devem ser feitas por meio da aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Este foi o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, […]

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TJ-SP determina retorno de Roger Abdelmassih ao regime fechado

Publicado em: 30 de julho de 2021

A despeito da alegada gravidade dos problemas de saúde, não há comprovação de que não poderia mais ser tratado na penitenciária ou em hospital do sistema carcerário. Além disso, a pandemia de Covid-19 não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]

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Projeto prevê perda de habilitação para agressores de mulheres

Publicado em: 29 de julho de 2021

O Projeto de Lei 2003/21 institui como requisito para a habilitação para conduzir veículo automotor não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado com violência contra a mulher. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também estabelece a inabilitação para dirigir veículo como punição para crime de trânsito praticado com violência ou grave ameaça […]

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TST não reconhece acúmulo de função de técnica de enfermagem

Publicado em: 29 de julho de 2021

Por não poder fazer reexame de fatos e provas, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma técnica de enfermagem que trabalhou em um hospital de Porto Alegre e pediu diferenças salariais por acúmulo de função. Segundo ela, além de cumprir suas obrigações regulares, ela também fazia faxina no hospital. A profissional relatou na […]

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Inadimplemento não se justifica em contrato com obrigações sucessivas

Publicado em: 29 de julho de 2021

Se existe previsão de sucessividade no cumprimento de obrigações contratuais, aquele que deve cumprir a prestação primeiro não pode justificar seu inadimplemento na suposta mora da outra parte. Assim, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou o prosseguimento de uma execução referente à venda de um imóvel rural de Brasnorte (MT). O comprador […]

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STJ amplia raio de monitoramento para ajudar acusado a procurar emprego

Publicado em: 28 de julho de 2021

Um ex-fiscal da Receita Federal acusado de integrar organização criminosa que praticava estelionato contra particulares e sonegação fiscal conseguiu, em decisão no Superior Tribunal de Justiça, ampliar o perímetro de circulação autorizado, com uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi do vice-presidente do STJ, ministro Jorge Mussi, em 19 de julho. O acusado, que até […]

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O Poder Judiciário e a igualdade de gênero na Agenda 2030 da ONU

Publicado em: 28 de julho de 2021

A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) consiste em um programa de desenvolvimento para os países signatários, a partir de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), esmiuçados em metas e respectivos indicadores. Por sua vez, a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada para os anos de 2020 e 2021, consiste […]

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Governo desiste de PEC contra obrigatoriedade de inscrição em conselhos de classe

Publicado em: 27 de julho de 2021

“O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do artigo. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência […]

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Crime de esbulho possessório

Publicado em: 27 de julho de 2021

Inicialmente, devemos lembrar que ao utilizar o instituto jurídico alienação fiduciária, direito real de garantia sobre coisa própria, para realizar o financiamento imobiliário, haverá o desdobramento da posse por determinação legal, restando ao credor fiduciante a posse indireta e ao devedor fiduciário a posse indireta. Destarte, art. 23 da lei nº 9.514/1997: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária […]

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