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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

PENAL – Estado de saúde justifica concessão de prisão domiciliar para deputado Chiquinho da Mangueira

Publicado em: 15 de janeiro de 2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu uma liminar para conceder prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao deputado Francisco Manoel de Carvalho, o Chiquinho da Mangueira, preso desde novembro de 2018. Segundo Noronha, o atual estado de saúde de Chiquinho da Mangueira inviabiliza o cumprimento de uma decisão […]

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CÍVEL – Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

Publicado em: 15 de janeiro de 2019

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para que, superada a […]

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PENAL – Capitão da PM acusado de matar adolescente e ferir outro por vingança continua em preventiva

Publicado em: 15 de janeiro de 2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu pedido de liminar para a soltura de um capitão da Polícia Militar da Bahia preso desde setembro de 2017. Ele é acusado de matar um jovem e deixar outro paraplégico. Segundo o Ministério Público, o policial atirou nos jovens para se […]

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PENAL – STJ mantém prisão preventiva de suspeito investigado por roubo a lotérica

Publicado em: 14 de janeiro de 2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu pedido de liminar para soltar um homem preso preventivamente sob suspeita de roubo a lotérica. O crime teria sido praticado em concurso de agentes, com forte aparato bélico e restrição da liberdade das vítimas, as quais permaneceram amarradas dentro de um […]

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CÍVEL – Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato

Publicado em: 14 de janeiro de 2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período. Segundo o relator […]

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CÍVEL – Negado pedido de liberdade a policial acusado de lucrar com transporte irregular de passageiros no DF

Publicado em: 14 de janeiro de 2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liberdade feito pela defesa de um policial militar acusado de participar de organização criminosa dedicada a extrair dinheiro de pessoas envolvidas com o transporte irregular de passageiros no Distrito Federal. Segundo a acusação, os policiais do esquema criminoso […]

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Nova lei cria regras para armazenamento eletrônico de prontuários médicos

Publicado em: 11 de janeiro de 2019

A Lei 13.787/2018 cria regras para a digitalização, a utilização e o armazenamento eletrônico de prontuários médicos em hospitais. O objetivo é modernizar o trabalho das unidades de saúde e facilitar o acesso às informações dos pacientes. Entre outros pontos, a norma determina que os documentos digitais reproduzam todos os dados médicos dos prontuários originais, muitas vezes […]

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Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista

Publicado em: 10 de janeiro de 2019

As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso da Porto Seguro. Para o relator do recurso, ministro Villas […]

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Multa para quem desiste da compra de imóvel pode ser de 50% do valor pago

Publicado em: 08 de janeiro de 2019

Quem comprar um imóvel negociado na planta, em regime de patrimônio de afetação, e desistir do negócio deverá pagar uma multa de até 50% do valor pago à construtora. O novo percentual está previsto em lei sancionada no final do ano passado (Lei 13.786, de 2018). A nova legislação (fruto da aprovação do PLC 68/2018) determina […]

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Banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço

Publicado em: 07 de janeiro de 2019

Os bancos podem cobrar tarifa de manutenção de título vencido de pessoa jurídica, desde que haja previsão contratual ou que o serviço seja previamente autorizado ou solicitado. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condição é necessária, uma vez que as tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas […]

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