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Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

PENAL – Ministro determina transferência de travesti para ala feminina de presídio

Publicado em: 14 de março de 2019

Em decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ),o ministro Rogerio Schietti Cruz garantiu a um travesti preso em regime semiaberto o direito de pernoitar na ala feminina do Presídio Estadual de Cruz Alta (RS). Por falta de espaço adequado na penitenciária, o travesti era mantido em alojamento ocupado por presos do sexo masculino. Na […]

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CÍVEL – STJ confirma indenização de R$ 400 mil ao caseiro do escândalo que derrubou Antonio Palocci

Publicado em: 14 de março de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a indenização de R$ 400 mil, a ser paga pela Caixa Econômica Federal (CEF), ao caseiro Francenildo dos Santos Costa pela quebra indevida de seu sigilo bancário. Em 2006, o sigilo bancário do caseiro foi violado após seu depoimento na CPI dos Bingos. […]

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CÍVEL – Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

Publicado em: 14 de março de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. A decisão foi dada em recurso apresentado por um condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio […]

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CÍVEL – Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização

Publicado em: 12 de março de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que fixou o pagamento de pensão vitalícia e de indenização de R$ 100 mil a um ciclista atingido por caminhão enquanto tentava acessar a Rodovia Armando Salles de Oliveira, em São Paulo. Por causa do acidente, ele teve uma das pernas amputadas. De forma […]

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CÍVEL – Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões

Publicado em: 12 de março de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Pará que estabeleceu em R$ 20 mil o valor da causa de uma ação que pedia reparação por danos morais estimados em R$ 2 milhões. No caso, uma empresa de pagamentos eletrônicos processou outra alegando ter sofrido danos extrapatrimoniais […]

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CÍVEL – Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda

Publicado em: 12 de março de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-dirigente sindical para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento de ação de cobrança de gratificação movida contra o sindicato, ao aplicar a regra geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil. O entendimento do colegiado no caso é […]

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EMPRESARIAL – Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Publicado em: 12 de março de 2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas […]

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PREVIDENCIÁRIO – Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural

Publicado em: 12 de março de 2019

A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários – tais como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros –, o segurado precisa ter exercido atividade laboral e contribuído com parte de sua remuneração para a manutenção do […]

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CÍVEL – Não compete à vara de recuperação analisar acordo para conclusão das obras do velódromo da Rio 2016

Publicado em: 07 de março de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação, determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio que ordenou o bloqueio de cerca de R$ 15 milhões do município como forma de cumprimento de acordo firmado para construção do velódromo projetado para […]

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PENAL – Justiça comum de MG vai julgar militar acusado de cometer crime fora de serviço contra bombeiro estadual

Publicado em: 07 de março de 2019

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à Justiça comum estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida. O conflito negativo de competência foi suscitado […]

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