Notícias Jurídicas
Renovadas diariamente de segunda a sexta

A consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde à obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações necessárias à sociedade. O acesso às informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Saúde mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados […]

Foi aprovado no Senado, em sessão nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 6.549/2019, que incentiva a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunicação máquina a máquina. De acordo com o texto, a isenção tem prazo […]

A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário. Por conta da Lei 14.020/2020, diversos trabalhadores tiveram salários reduzidos e/ou contratos suspensos. A medida impacta bonificações como férias e 13º salário. Entenda ponto a ponto o que muda de acordo com a orientação do Governo Federal. 13º […]

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia informou, nesta terça-feira (17), que elevou de 2,35% para 4,10% a estimativa de inflação de 2020 medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Como o INPC baseia a correção anual do salário mínimo, a nova previsão de reajuste do salário mínimo para 2021 é R$ 20,84 acima […]

A pandemia mudou muita coisa desde que se estabeleceu em território nacional, e uma das alterações mais significativas foi no ambiente de trabalho, com uma explosão no número de colaboradores atuando de forma remota, por um tempo definido ou de forma permanente a partir de então. Com isso, o controle de horas se tornou um […]

Como fazer uma petição inicial é uma dúvida recorrente entre os advogados, afinal essa é uma peça fundamental para o processo. É ela que define o que vai acontecer em sequência: narrativa, provas, documentos, etc. Por isso, nesse texto vou compartilhar 5 pontos importantes para acertar na petição inicial. São eles: a definição da estratégia; o uso de […]

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) enviou hoje (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações solicitadas pelo ministro Ricardo Lewandowski sobre os estudos e o estágio de aprovação das vacinas contra a covid-19. Ontem (10), o ministro deu prazo de 48 horas para a agência prestar as informações. A medida foi motivada pela […]

O Código Eleitoral em seu artigo 236 traz uma garantia ao eleitor: nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, isso começa a valer a partir desta terça-feira (10/11). É o chamado período de salvo-conduto. No entanto, há exceções à regra: 1) flagrante delito: quando a […]

Tendo em conta a recente decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de suspender os testes da vacina “Coronavac”, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu pedir esclarecimentos acerca dos critérios utilizados para proceder aos estudos e experimentos concernentes. A decisão, que dá o prazo de 48 horas para envio de informações, foi tomada no bojo de uma […]

A perda de um ente querido é um momento muito difícil para os familiares que, além de perderem a pessoa amada, precisam lidar com uma série de pendências, documentos e impostos, seja para regularizar dívidas ou transferir os recursos para os herdeiros. No caso de herança, os beneficiários podem optar tanto por liquidar as aplicações […]